2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

especiais. Falência. Dação em pagamento. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação.
“Recursos
de boa-fé. Decisão que não ultrapassa os limites da lide. Legitimidade. Decadência. Prescrição.
Terceiros
das partes ao estado anterior. Enriquecimento ilícito não configurado. Obrigação contratual. Juros
Retorno
mora. Termo inicial. Honorários. Ação desconstitutiva. 1. O julgamento que levou em consideração
de
de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita. 2. A indenização
causa
com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente
fixada
182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza
(art.
ilícito. 3. Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória,
enriquecimento
há que se falar em aplicação do art. 55 do DL 7.661/1945, com legitimidade apenas subsidiária dos
não
credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima
demais
propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/1945). 4. Cuidando-se de ação anulatória, tampouco
para
aplica o prazo do art. 56, § 1.º, do DL 7.661/1945. 5. Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua
se
ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes). 6. Constatado que o retorno à situação fática
nulidade
é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico outro caminho que não a
anterior
da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que
determinação
se aplica à nulidade absoluta. 7. Os honorários na ação de natureza predominantemente
também
ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos
desconstitutiva,
art. 20, § 4.º, do CPC. 8. Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da
do
(arts. 397, do CC, e 219, do CPC). 9. Recursos Especiais improvidos” (STJ, REsp 1.353.864/GO, Rel.
citação
Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07.03.2013, DJe 12.03.2013).
Min.
há uma outra corrente que entende que os atos nulos estão sujeitos ao maior prazo
Porém,
prescrição previsto em lei para a sua declaração de nulidade, especialmente no que toca aos
de
patrimoniais. Assim, aplicar-se-ia o prazo geral de prescrição de dez anos, previsto no art.
efeitos
da atual codificação. Essa é a opinião, por exemplo, de Gustavo Tepedino, Maria Celina
205
de Moraes e Heloísa Helena Barboza, citando Caio Mário da Silva Pereira e outros
Bodin
do STJ (Código…, 2003, p. 316. v. 1).
julgados
fim, é possível expor uma corrente que representa uma terceira via, pois há quem
Por
que a ação para declarar o ato nulo é sempre imprescritível, aplicando-se a prescrição
sustente
outras pretensões decorrentes da nulidade do negócio jurídico. A título de exemplo,
para
pedido de reparação civil estaria sujeito ao prazo de três anos tratado pelo art. 206, § 3.º,
eventual
V, do atual Código Civil. Nessa trilha, o Enunciado n. 536, da VI Jornada de Direito Civil:
inc.
do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões,
“Resultando
possível, quanto a estas, a incidência da prescrição”. As justificativas do enunciado citado
é
destaque:
merecem
preponderar na doutrina pátria, não sem discordância respeitável, o entendimento de que não há
“Parece
da pretensão ao reconhecimento de nulidade em negócio jurídico, embora os seus adeptos optem
prescrição
apresentação de fundamentos distintos. Nesse sentido, argumenta-se que a ação de nulidade é de
pela
constitutiva e, quando não se encontra submetida a prazo decadencial específico, é imprescritível.
natureza
direção contrária, sustenta-se que, quanto às nulidades, a ação manejável é a declaratória, insuscetível de
Na
ou decadência. O tema, na seara pretoriana, ainda não recebeu tratamento uniforme, havendo
prescrição
tanto pela sujeição à prescrição com a aplicação do prazo geral quanto pela imprescritibilidade.
precedentes
redação do art. 169 do Código Civil, ao explicitar que o negócio jurídico eivado de nulidade não subsiste
A
decurso do tempo, favorece a corrente da imprescritibilidade por qualquer dos raciocínios acima,
pelo
diante do fato de que o art. 179, em complemento, somente estabelece o prazo genérico de
principalmente
Direito Civil - Vol. I
publicada em 2013, seguindo o mesmo caminho da imprescritibilidade da nulidade absoluta:
decadência para as hipóteses de negócios anuláveis. Considerada como premissa a imprescritibilidade, deve-