2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a
praticados
processual” (Curso…, 2005, v. 2, p. 35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou
autonomia
teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser
a
como uma forma de abuso de direito, tendo como parâmetro o art. 187 do CC/2002.
encarado
ao Código de Defesa do Consumidor, pelo que consta do § 5.º do art. 28, foi
Relativamente
adotada a teoria menor, bastando o mero prejuízo à parte, para que a
supostamente
seja deferida (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor…, 2007,
desconsideração
114). Aliás, esse entendimento por vezes é adotado pela jurisprudência. Nesse sentido,
p.
civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP.
“Responsabilidade
Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica.
Explosão.
Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do
Desconsideração.
Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5.º
Consumidor.
Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério
–
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
Público
possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais
indisponíveis,
de consumidores, decorrentes de origem comum. A teoria maior da desconsideração, regra
homogêneos
no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa
geral
insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de
jurídica
ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a
insolvência,
de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da
demonstração
acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e
desconsideração,
Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas
no
independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. – Para a
obrigações,
menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que
teoria
com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem
contratou
administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta
conduta
ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria
culposa
da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5.º do art. 28 do
menor
porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no
CDC,
do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao
caput
de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos” (STJ, REsp
ressarcimento
Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
279.273/SP,
resta claro da ementa, a teoria menor também foi adotada pela legislação ambiental,
Como
força do art. 4.º da Lei 9.605/1998, antes transcrito.
por
no que tange ao Direito do Consumidor, como é notório, o art. 28, § 1.º, do CDC
Todavia,
vetado, quando, na verdade, o veto deveria ter atingido o § 5.º. Assim, fica em dúvida a
foi
adoção dessa teoria, apesar da previsão legal. Nesse sentido, comentando tal engano,
verdadeira
Gustavo Rene Nicolau que “com este equívoco manteve-se em vigor o terrível § 5.º.
anota
que não se pode considerar eficaz o referido parágrafo, prestigiando um engano em
Entendo
de toda uma construção doutrinária absolutamente solidificada e que visa – em
detrimento
análise – proteger a coletividade” (Desconsideração…, Arte jurídica…, 2006, v. III, p.
última
236).
Direito Civil - Vol. I
transcreve-se ementa explicativa do Superior Tribunal de Justiça, em notório julgado:
04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230).
Importante dizer que, apesar dos protestos do jovem civilista, o art. 28, § 5.º, do CDC vem