2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Direito Civil - Vol. I
relação de servidão com os entes privados.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) I e IV;
(D) II;
(E) III.
05.
06.
07.
(Juiz de Direito – TJPR 2007) Sobre a constitucionalização do Direito Civil, é correto
afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
(B)
(C)
(D)
As normas constitucionais que possuem estrutura de princípio se destinam exclusivamente
ao legislador, que não pode contrariá­las ao criar as normas próprias do Direito Civil, não
sendo possível, todavia, ao aplicador do Direito, empregar os princípios constitucionais na
interpretação dessas normas de Direito Civil.
A constitucionalização do Direito Civil se restringe à migração, para o texto constitucional,
de matérias outrora próprias do Direito Civil.
A doutrina que sustenta a constitucionalização do Direito Civil afirma a irrelevância das
normas infraconstitucionais na disciplina das relações interprivadas.
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, seja de forma indireta e
mediata, seja de forma direta e imediata, é defendida pela doutrina que sustenta a
constitucionalização do Direito Civil.
(Juiz de Direito – TJPR 2007) Sobre os princípios fundamentais do Direito Civil
contemporâneo, assinale a alternativa correta:
A função social dos contratos, que não é sinônimo de função econômica dos contratos, é
apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar.
A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa­fé tem direito à indenização pelas
benfeitorias necessárias e úteis que realizar se refere diretamente à boa­fé objetiva.
É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a
demonstração cabal e inequívoca de sua produtividade, uma vez que a Constituição proíbe
expressamente a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
O princípio da igualdade entre os filhos se aplica ao tratamento dos filhos consanguíneos e
adotivos, mas não se impõe quando se tratar de filiação socioafetiva.
(DPE/TO – CESPE – 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.
O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda­se no valor da
pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa­fé,
justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do
princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para
um contratante em detrimento do outro.
Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que
designam o mesmo instituto jurídico.
A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente
previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade,
eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e
conceitos jurídicos indeterminados.