2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

113.871/DF, Quarta Turma, DJ 15.09.1997)” (STJ, REsp 956.943/PR, Rel. originária Min.
(REsp
Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014). Como se
Nancy
o aresto atribui a prova da má-fé ao credor que alega a eventual fraude à execução.
percebe,
linha foi adotada igualmente pelo art. 54 da novel Lei 13.097, de 19.01.2015, segundo a
Essa
os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais
qual
imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não
sobre
sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: a)
tenham
de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; b) averbação, por solicitação do
registro
de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de
interessado,
de sentença, procedendo-se nos termos previstos da lei processual vigente; c)
cumprimento
de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de
averbação
ou de outros ônus quando previstos em lei; e d) averbação, mediante decisão
indisponibilidade
da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial
judicial,
reduzir seu proprietário à insolvência, caracterizando justamente a fraude à execução.
possam
se nota, a exigência da fraude à execução depende da existência de algum ato registrado na
Como
do imóvel.
matrícula
que o Novo Código de Processo Civil – especialmente o art. 792, incisos I, II e
Constata-se
–, surge na sistemática da jurisprudência anterior e dessa nova norma, devendo com ela
III
o que é plenamente possível, pois ambas adotam as mesmas premissas a respeito da
dialogar,
Em resumo, acreditamos que intensas serão as interações entre os dois diplomas no
boa-fé.
futuro.
questão já debatida na vigência do Novo CPC e da Lei 13.097/2015 diz respeito à
Uma
ou não de se buscar as amplas certidões imobiliárias para a compra de imóveis, com
necessidade
fito de se afastar a configuração da fraude à execução. Pela literalidade da última lei específica
o
e pelo que consta dos três primeiros incisos do art. 792 do Novo CPC, a resposta parece
citada
bastando ao comprador verificar a matrícula do imóvel.
negativa,
o inciso IV do art. 792 continua a mencionar a fraude à execução quando houver
Porém,
ou demandas capazes de reduzir o devedor à insolvência. Ademais, o § 2.º do art. 792
demanda
Estatuto Processual preceitua que, “no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o
do
adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição,
terceiro
a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde
mediante
encontra o bem”. Como se vê, a norma atribui a prova da boa-fé ao adquirente do bem e não a
se
alega a fraude, como tem feito a jurisprudência superior. A regra diz respeito, inicialmente,
quem
bens móveis. Todavia, também pode ser aplicada a imóveis que não podem ser registrados por
a
entrave formal.
algum
da divergência criada pelo CPC/2015 – com ele mesmo e com a Lei 13.097/2015 –,
Diante
que será necessária uma nova posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto,
pensamos
que pacifique a questão. Até lá, recomenda-se que a praxe em obtenção de amplas certidões
para
compradores de imóveis continue. De todo modo, a tendência parece ser a de prevalência
pelos
boa-fé do adquirente caso não exista qualquer restrição na matrícula do imóvel. Essa posição
da
por favorecer o tráfego jurídico e a conservação dos negócios.
acaba
a exposição das diferenças entre a fraude contra credores e a fraude à execução,
Encerrando
Direito Civil - Vol. I