2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Por certo – e aqui reside outro ponto de crítica –, o estado civil não pode ser utilizado
familiar.
o intuito de preconceito ou de tratamento degradante da pessoa, como ocorreu com a
com
desquitada no passado. Em todos os casos em que a discriminação estiver presente – nos
mulher
da vedação constante do art. 5.º, caput, da CF/1988 –, urge a necessidade de reforma
termos
legislativa.
a crítica, no que concerne às características do estado civil, Maria Helena Diniz
Superada
a existência de normas de ordem pública, “que não podem ser modificadas pela vontade
aponta
partes, daí a sua indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade. O estado civil é uno
das
indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor,
e
e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade” (Curso…, 2007, p. 213).
brasileiro
contexto, surgem as ações de estado – aquelas relativas à essência da pessoa natural –,
Nesse
como imprescritíveis, ou seja, não sujeitas à prescrição e à decadência. Entre tais demandas,
tidas
ser citadas a ação de divórcio, a ação de nulidade do casamento, a ação de investigação de
podem
a ação negatória de paternidade e a ação de alimentos.
paternidade,
reforço, valem os argumentos relativos à imprescritibilidade dos direitos da
Como
já expostos no presente capítulo. A ilustrar, colaciona-se julgado do Superior
personalidade,
de Justiça que estabelece tal relação: “Civil. Negatória de paternidade. Ação de Estado.
Tribunal
ECA, art. 27. Aplicação. I. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o
Imprescritibilidade.
de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de
entendimento
consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no art. 27 da Lei n.
paternidade,
não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, parágrafo 2.º, do antigo Código
8.069/1990,
também agora superado pelo art. 1.061 na novel lei substantiva civil. II. Recurso especial
Civil,
conhecido” (STJ, REsp 576.185/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j.
não
DJe 08.06.2009).
07.05.2009,
fim, cumpre anotar que dois dispositivos da Parte Geral do Código Civil tratam de
Por
registrais pertinentes ao estado civil. De início, o art. 9.º preconiza que serão registrados
questões
registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; II – a emancipação por outorga dos
em
ou por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa (o que deve
pais
adaptado à nova teoria das incapacidades, alterada pela Lei 13.146/2015); IV – a sentença
ser
de ausência e de morte presumida. Ato contínuo, far-se-á averbação em registro
declaratória
I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a
público:
judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II – dos atos judiciais ou
separação
que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10 do CC). Anote-se que havia
extrajudiciais
previsão no último comando, relativo à averbação de atos extrajudiciais de adoção (inc. III).
uma
do claro equívoco, este preceito foi por bem revogado pela Lei 12.010/2009, pois a adoção
Diante
de processo judicial.
necessita
verdade, os dois comandos são desnecessários, pois a matéria já estava regulamentada
Na
Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), respectivamente pelos seus arts. 12 e 29. No que
pela
à separação judicial, repise-se que o presente autor está filiado ao entendimento de seu
concerne
desde julho de 2010, com a entrada em vigor da Emenda do Divórcio,
desaparecimento,
Direito Civil - Vol. I
conforme desenvolvimento que consta do Volume 5 da presente coleção.