2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

família, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal,
de
as hipóteses em que ambos responderão pela dívida. Em suma, em casos tais as
observadas
alimentares não têm o condão de quebrar a impenhorabilidade do bem de família.
dívidas
em xeque a necessidade da nova lei, pois essa proteção da meação do cônjuge e do
Fica
já era retirada das regras relativas ao regime de bens.
companheiro
a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em relação
Para
imóvel familiar. Quando há menção às contribuições relativas ao imóvel, segundo a
ao
estão incluídas as dívidas decorrentes do condomínio, eis que esse inciso
jurisprudência,
das obrigações propter rem ou ambulatórias (RSTJ 107/309). Esse entendimento foi
trata
pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que o caso é de interpretação
confirmado
e não extensiva: “Bem de Família: Despesas Condominiais e Penhorabilidade. A
declarativa
negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa aos artigos
Turma
XXVI, e 6.º, ambos da CF, sob a alegação de que a penhorabilidade do bem de família
5.º,
no art. 3.º, IV, da Lei 8.009/1990 não compreenderia as despesas condominiais
prevista
3.º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,
(‘Art.
trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:… IV – para cobrança de
previdenciária,
predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel
impostos,
Entendeu-se que, no caso, não haveria que se falar em impenhorabilidade do
familiar’).
uma vez que o pagamento de contribuição condominial (obrigação propter rem) é
imóvel,
à conservação da propriedade, isto é, à garantia da subsistência individual e
essencial
– dignidade da pessoa humana. Asseverou-se que a relação condominial tem
familiar
tipicamente de uma relação de comunhão de escopo, na qual os interesses dos
natureza
são paralelos e existe identidade de objetivos, em contraposição à de
contratantes
em que cada parte tem por fim seus próprios interesses, caracterizando-se
intercâmbio,
vínculo sinalagmático” (STF, RE 439.003/SP, rel. Eros Grau, j. 06.02.2007, Informativo
pelo
455, 14 de fevereiro de 2007). Realmente, se o caso fosse de interpretação extensiva, a
n.
não se aplicaria, pois não se pode sacrificar a moradia, valor constitucional com tal
exceção
de interpretação. Nessa trilha, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a
técnica
não se aplica no caso de dívidas de associações de moradores em condomínios
exceção
de casas, hipótese não abarcada na previsão em comento, não cabendo a
fechados
do texto legal em casos tais (STJ, REsp 1.324.107/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
ampliação
13.11.2012, publicado no seu Informativo n. 510).
j.
a execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela
Para
familiar. O STJ tem afastado a penhora do bem de família nos casos de hipoteca
entidade
por membro da entidade familiar, visando garantir dívida de sua empresa
oferecida
“Agravo regimental. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída pela
individual:
familiar. A exceção do inciso V do art. 3.º da Lei 8.009/90 deve se restringir às
empresa
em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se
hipóteses
devedores em beneficiários diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a
os
foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos
dívida
Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no Ag 597.243/GO, Rel. Min. Fernando
sócios.
Quarta Turma, j. 03.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 265). A interpretação, assim, é
Gonçalves,
Direito Civil - Vol. I
d)
e)
que a exceção somente se aplica se a hipoteca for instituída no interesse de ambos os