2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

toda sorte, conforme outrora exposto, o presente autor entende que é melhor enquadrar
De
propositura de demanda como condição suspensiva e não como causa interruptiva. Isso
a
frise-se, a interrupção da prescrição, pela própria dicção do art. 202, caput, do Código
porque,
somente pode ocorrer uma vez, o que obstaria outra interrupção com o ingresso de nova
Civil,
caso de uma ação de cobrança posterior, por exemplo.
demanda,
a análise das hipóteses de interrupção da prescrição, pertinente comentar outras
Superada
que constam da novel codificação quanto à matéria.
regras
prevê o parágrafo único do art. 202 que a prescrição interrompida recomeça a
Inicialmente,
da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Não
correr
novidade nesse comando, que reconhece como o principal efeito da interrupção o reinício da
há
do prazo, cessada a sua causa, ao contrário do que ocorre com a suspensão, em que o
contagem
continua a contar de quando parou. Deve ficar claro que o efeito interruptivo cessa da
prazo
do ato que a interromper, seja no plano processual ou fora dele.
ocorrência
outra via, dispõe o art. 203 do CC/2002 em vigor que: “A prescrição pode ser
Por
por qualquer interessado”. O Código Civil atual apresenta agora um sentido
interrompida
quanto às pessoas que podem, por ato próprio, interromper a prescrição. A expressão
genérico
“qualquer interessado” substitui o rol taxativo previsto anteriormente (CC/1916: “Art.
genérica
Em cada um dos casos do artigo 172, a interrupção pode ser promovida: I – Pelo próprio
174.
do direito em via de prescrição; II – Por quem legalmente o represente; III – Por terceiro
titular
tenha legítimo interesse”). A inovação é mais justa, estando sintonizada como princípio da
que
Adota-se um sentido aberto, o que está mais de acordo com a concepção realeana,
operabilidade.
inspira o nosso Código Civil.
que
dessa ideia, cabe interpretação pelo aplicador do direito, no que se refere à
Dentro
jurídica antes estudada. Incumbe ao juiz, dentro das regras de equidade e
ontognoseologia
apontar quem seria o interessado referido no dispositivo. Obviamente, continuam
razoabilidade,
pelo texto genérico atual as situações antes previstas, envolvendo o titular da
abarcadas
o seu representante e aquele que tenha legítimo interesse, como no caso do cocredor,
pretensão,
codevedor e dos sucessores das partes envolvidas com a pretensão. Todavia, o modelo atual é
do
(numerus apertus) e não mais fechado (numerus clausus).
aberto
o art. 204, caput, do CC/2002 que a interrupção da prescrição por um credor não
Enuncia
aos outros. Do mesmo modo, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu
aproveita
não prejudica aos demais coobrigados. A codificação atual continua reconhecendo o
herdeiro,
personalíssimo do ato interruptivo, sendo certo que este não aproveitará aos cocredores,
caráter
ou herdeiros destes, nos casos de ausência de previsão de solidariedade. Sem
codevedores
dessa previsão, constam regras específicas nos parágrafos do dispositivo.
prejuízo
acordo com o seu § 1.º, excepcionando a regra prevista no caput do artigo, a interrupção
De
prescrição atingirá os credores e devedores solidários, bem como os herdeiros destes. Isso, se a
da
estiver prevista em lei ou no contrato celebrado pelas partes, seguindo a lógica do
solidariedade
consta do art. 265 do CC, pelo qual a solidariedade contratual não se presume nas relações
que
civis.
§ 2.º do dispositivo enuncia que no caso dos herdeiros do devedor, entretanto, deve ser
O
norma específica. Havendo interrupção contra um dos herdeiros do devedor solidário,
observada
Direito Civil - Vol. I