2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

o vigente Código Civil consagra o direito de ação regressiva dos incapazes e das
Ademais,
jurídicas contra seus representantes ou assistentes para os casos de não alegação
pessoas
da decadência a favor do representado (art. 195 do CC). Essa ação regressiva também
oportuna
ser proposta contra o advogado que vier a representar o incapaz ou a empresa.
pode
os comandos legais aqui estudados (arts. 207 e 208 do CC) devem ser aplicados tanto
Ambos
decadência legal quanto à decadência convencional.
à
cabe diferenciar a decadência legal, que tem origem na lei, como em
Inicialmente,
do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor; da decadência convencional,
dispositivos
tem origem na vontade das partes, estando prevista em contrato. Como exemplo de
que
convencional, cite-se a garantia contratual dada pelo vendedor na alienação onerosa
decadência
bens e de produtos. No caso da última, eventual extinção do contrato pela perda desse direito
de
conceituada como caducidade contratual.
é
Caio Mário da Silva Pereira que o tratamento dado à decadência convencional deveria
Dizia
pelo menos em parte, o mesmo dado à prescrição, o que pode ser percebido pelo art. 209 do
ser,
pelo qual: “É nula a renúncia à decadência fixada em lei” (Instituições…, 2004, p. 691-692).
CC,
uma vez, com intuito didático, socorremo-nos de um quadro esquemático:
Mais
se admite depois de consumada e desde que não acarrete
Só
a terceiros prejuízo
forma, não é admitida a renúncia à decadência legal, o mesmo não se podendo dizer
Dessa
à convencional. Para esta última, por analogia, deve ser aplicada a regra do art. 191 do
quanto
Civil, cabendo a renúncia pelo devedor após a consumação, não sendo também aceita a
Código
prévia da decadência convencional.
renúncia
o que se percebe é que, se Caio Mário da Silva Pereira ainda estivesse entre nós, deveria
Mas
os seus conceitos.
rever
porque, de acordo com o art. 210 do CC/2002, deve o juiz, de ofício, conhecer da
Isso
quando estabelecida por lei. Assim sendo, por envolver preceito de ordem pública, o
decadência,
deve decretar de ofício a decadência legal, julgando a ação improcedente com a resolução do
juiz
conforme estava no art. 269, inciso IV, do CPC/1973 e, agora, está no art. 487, inciso II,
mérito,
CPC/2015. A novidade do Novo CPC é fazer menção ao reconhecimento de ofício da
do
sem dizer sobre qual delas se dará o pronunciamento.
decadência,
toda maneira, quanto à decadência convencional, há regra específica vedando o seu
De
de ofício pelo juiz. Trata-se do art. 211 do CC, segundo o qual: “se a decadência
reconhecimento
convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o
for
não pode suprir a alegação”.
juiz
Direito Civil - Vol. I
À prescrição:
RENÚNCIA
– legal: é nula
À decadência:
– convencional: admite-se
Nesse ponto, o tratamento da decadência convencional não é mais igual ao da prescrição.