2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

1.1 ASPECTOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO
Introdução
1.1.1
direito, em complemento ao que consta na Constituição Federal.
do
lei em questão não é só importante para o Direito Civil, atingindo outros ramos do
A
o presente esboço pretende-se demonstrar seu âmbito de aplicação na esfera privada.
Com
que a Lei de Introdução se dirige a todos os ramos jurídicos, salvo naquilo que for
Frise-se
Direito Civil - Vol. I
LEI DE INTRODUÇÃO
Sumário: 1.1 Aspectos gerais de Direito Privado: 1.1.1 Introdução; 1.1.2 As fontes do direito. A
lei. As formas de integração da norma jurídica e as ferramentas do sistema jurídico; 1.1.3 A lei
como fonte principal do direito brasileiro. O problema das lacunas da lei; 1.1.4 As antinomias ou
lacunas de conflito – 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito
adquirido (arts. 6.º, da Lei de Introdução, e 5.º, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção –
1.3 As normas específicas de direito internacional público e privado constantes na Lei de
Introdução. Breves comentários – 1.4 Resumo esquemático – 1.5 Questões correlatas –
Gabarito.
Decreto-lei 4.657/1942, que instituiu a Lei de Introdução, é um conjunto de normas sobre
O
ou uma norma de sobredireito (lex legum), eis que disciplina as próprias normas
normas,
prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua
jurídicas,
e o entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes
compreensão
Privado ou mesmo do Direito Público. Por isso, e por bem, a Lei 12.376, de 30 de
Direito
de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para Lei de
dezembro
às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Isso porque, atualmente, a norma mais se
Introdução
aos outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Por questões didáticas, na
aplica
obra e nos demais volumes desta coleção, a norma será denominada tão simplesmente
presente
Lei de Introdução.
de
de forma diferente pela legislação específica. Ao contrário das outras normas, que têm
regulado
objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução tem como objeto a própria norma.
como