2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Especial. Direito securitário. Seguro DPVAT. Atropelamento de mulher grávida. Morte do feto.
“Recurso
à indenização. Interpretação da Lei 6194/74. 1 – Atropelamento de mulher grávida, quando
Direito
de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco
trafegava
de gestação. 2 – Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos
semanas
prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 – Proteção
pessoais,
pelo sistema jurídico à vida intrauterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da
conferida
da pessoa humana. 4 – Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais
dignidade
na Lei 6.194/74 (arts. 3.º e 4.º). 5 – Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se
previsto
o pedido” (STJ, REsp 1.120.676/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo de
procedente
Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.12.2010, DJe 04.02.2011).
Tarso
premissa foi confirmada em julgamento mais recente, de 2014, publicado no Informativo
A
547 da Corte Superior. Consta expressamente da sua publicação que “o ordenamento jurídico
n.
um todo (e não apenas o CC) alinhou-se mais à teoria concepcionista – para a qual a
como
jurídica se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser
personalidade
exercitáveis com o nascimento, haja vista que o nascituro é pessoa e, portanto,
plenamente
de direitos – para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente
sujeito
pela majoritária doutrina contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção
sufragada
restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade
mais
atualmente há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao
condicional,
dos quais o direito à vida é o mais importante, uma vez que, garantir ao nascituro
nascituro,
de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe
expectativas
garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os
for
Portanto, o aborto causado pelo acidente de trânsito subsume-se ao comando normativo
demais.
art. 3.o da Lei 6.194/1974, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro,
do
o perecimento de uma vida intrauterina” (STJ, REsp 1.415.727/SC, Rel. Min. Luis Felipe
ou
julgado em 04.09.2014).
Salomão,
no estudo a respeito do nascituro, cabe ainda debater se ele tem também os
Seguindo
patrimoniais. Nas edições anteriores desta obra, o presente autor seguia o entendimento
direitos
majoritário, no sentido de lhe faltar a personalidade jurídica material, o que pode ser
ainda
pelo que consta do art. 542 do CC, pelo qual é possível a doação a nascituro.
observado
tal caminho, trata-se de uma doação condicional, que depende de um evento futuro
Percorrendo
incerto, qual seja, o nascimento com vida da prole. Porém, este autor mudou a sua opinião, a
e
de afirmar que o nascituro também tem direitos patrimoniais desde a concepção, assunto
fim
está aprofundado no Volume 6 desta coleção.
que
tudo o que foi aqui exposto e também naquele artigo científico, não há dúvidas em
Por
que, na doutrina civilista atual brasileira, prevalece o entendimento de que o nascituro é
afirmar
humana, ou seja, que ele tem direitos reconhecidos em lei, principalmente os direitos
pessoa
de personalidade. Em suma, prevalece, pelos inúmeros autores citados, a teoria
existenciais
As páginas que devem ser viradas são justamente aquelas que defendem as outras
concepcionista.
teses.
teoria concepcionista ganhou reforço com a entrada em vigor no Brasil da Lei 11.804, de 5
A
novembro de 2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, disciplinando o direito de
de
Direito Civil - Vol. I
alimentos da mulher gestante (art. 1.º). Os citados alimentos gravídicos, nos termos da lei, devem