2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

com a redução do proveito”. Esse oferecimento pelo réu se dá por meio de pedido
concordar
na contestação. Esse comando está possibilitando a revisão extrajudicial ou judicial
contraposto
negócio, constituindo a consagração do princípio da conservação contratual e também da
do
social do contrato.
função
tal relação, é interessante transcrever o teor do Enunciado n. 149 do CJF/STJ: “Em
Sobre
ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir,
atenção
que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do
sempre
promover o incitamento dos contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2.º, do
magistrado
Civil de 2002”. A conclusão, assim, é de que na lesão a regra é a revisão do contrato e não
Código
sua anulação. a
a tese de que a revisão do negócio é a regra, na IV Jornada de Direito Civil, foi
Confirmando
o Enunciado n. 291 do CJF/STJ, prevendo que “Nas hipóteses de lesão previstas no art.
aprovado
do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio, deduzindo,
157
logo, pretensão com vistas à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito
desde
lesionador ou do complemento do preço”. Em suma, é plenamente possível que a parte
do
ingresse diretamente com uma ação fundada na lesão, pleiteando a revisão do
prejudicada
negócio.
bem, para a caracterização da lesão é necessária a presença de um elemento objetivo,
Pois
pela desproporção das prestações, a gerar uma onerosidade excessiva, um prejuízo a
formado
das partes; bem como um elemento subjetivo: a premente necessidade ou inexperiência,
uma
conceito de premente necessidade é genérico e depende de apreciação pelo aplicador da
O
A compra de um imóvel, uma vez que o direito de moradia está previsto no art. 6.º da
norma.
como um direito social e fundamental, poderá ser tida como premente necessidade?
CF/1988,
autor acredita que sim, inclusive pela proposta de personalização do Direito Privado, à luz
Este
proteção da dignidade da pessoa humana. Aliás, cumpre pontuar que, na opinium do presente
da
os contratos de financiamento para aquisição da casa própria celebrados no Brasil, em
autor,
apresentam o presente vício do negócio jurídico, diante de numerosos desequilíbrios que
regra,
ser percebidos em seu conteúdo. Todavia, infelizmente, a jurisprudência superior não
podem
analisado tais contratos sob tal perspectiva.
tem
casos de vulnerabilidade contratual, como naqueles que envolvem o aderente, para
Em
o conteúdo do negócio é imposto no contrato de adesão, pode-se entender que a premente
quem
é presumida. Sendo assim, não há como concordar com o teor do Enunciado n. 290
necessidade
CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil, pelo qual não se pode presumir a premente
do
ou a inexperiência do lesado.
necessidade
conceito de inexperiência é igualmente passível de interpretações divergentes, dificuldade
O
já foi percebida na subsunção do conceito de hipossuficiente, que consta do art. 6.º, VIII, do
que
Direito Civil - Vol. I
conforme previsto no caput do art. 157. A fórmula a seguir serve como luva:
CDC, e que deu margem a diversas decisões judiciais conflitantes entre si. A hipossuficiência,