2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

justifica os prazos decadenciais a ela referidos (critério científico de Agnelo de Amorim
que
objeto do próximo capítulo). Esses prazos, regra geral, estão previstos nos arts. 178 e 179
Filho,
178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,
“Art.
contado:
– no caso de coação, do dia em que ela cessar;
I
– no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o
II
jurídico;
negócio
– no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”.
III
179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a
“Art.
será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.
anulação,
primeiro dispositivo deve ser aplicado em casos específicos, envolvendo a capacidade
O
e os vícios do negócio jurídico. Nos casos relacionados à incapacidade relativa e a coação,
relativa
prazos são contados da cessão, o que parece justo e correto. Nas situações de erro, dolo,
os
moral, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, o início do prazo se dá com a
coação
do negócio, o que deve ser tido como celebração do ato, ou seja, quando ele passa a ser
realização
no campo jurídico (DINIZ, Maria Helena. Código…, 2010, p. 203).
válido
tem sido diferente a dedução jurisprudencial (STJ, REsp 868.524/MT, Rel. Min. Luis
Não
Salomão, Quarta Turma, j. 09.02.2010, DJe 12.03.2010; STJ, REsp 1.025.920/RO, Terceira
Felipe
Rel. Min. Massami Uyeda, j. 15.04.2010, DJe 27.04.2010; TJDF, Recurso n.
Turma,
Acórdão n. 400.192, Sexta Turma Cível, Rel. Des. Otávio Augusto, DJDFTE
2004.01.1.019818-2,
p. 148; TJSP, Apelação 992.08.063150-8, Acórdão 4834077, Osasco, Trigésima
21.01.2010,
de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Ramos, j. 24.11.2010, DJESP 16.12.2010; e TJRS,
Câmara
70023163959, Pelotas, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j.
Acórdão
DOERS 24.03.2008, p. 56).
13.03.2008,
segundo comando traz um prazo geral de decadência para se anular o negócio jurídico, de
O
anos, contados da sua conclusão – também no sentido de celebração –, quando não houver
dois
especial fixado pelo texto legal.
prazo
qualquer modo, há quem entenda que os prazos dos arts. 178 e 179 do Código Civil
De
ser contados não da celebração do ato, mas da sua ciência correspondente. Dessa feita, no
devem
de uma venda de imóvel, o prazo decadencial para a ação anulatória deve ser contado do
caso
imobiliário e não da elaboração da escritura.
registro
tal caminho, José Fernando Simão, em sua primorosa tese de livre-docência
Percorrendo
na Faculdade de Direito da USP, cita como argumentos a segurança e a estabilidade
defendida
relações negociais (SIMÃO, José Fernando. Tempo e direito civil…, 2011, p. 290).
das
Zeno Veloso expõe que “tratando-se da ação pauliana, ou revocatória, na hipótese
Igualmente,
fraude contra credores, apesar de o termo inicial do prazo de decadência coincidir com o dia
de
que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II), a jurisprudência vem se firmando no
em
de que tal prazo deve ser contado da data da transcrição do título no registro
entendimento
e não do dia da escritura” (VELOSO, Zeno. Invalidade..., 2005, p. 277).
imobiliário,
a mesma premissa a respeito do art. 179 do CC, o Enunciado n. 538, da VI
Adotando
Direito Civil - Vol. I
do CC/2002, cuja transcrição integral é pertinente: