2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

do último domicílio (art. 10, § 1.º, da Lei de Introdução). Consoante o § 2.º desse
normas
legal, a lex domicilii do herdeiro ou legatário regulamentará a capacidade para suceder.
comando
julgado recente, publicado no seu Informativo n. 563, o Superior Tribunal de Justiça
Em
o conteúdo do art. 10 da LINDB. Conforme parte da publicação, “ainda que o domicílio
mitigou
autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei
do
– na sucessão de bem imóvel situado no exterior. A LINDB, inegavelmente, elegeu o
brasileira
como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações
domicílio
relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto
jurídicas
na própria sede jurídica do indivíduo. Assim, a lei do país em que for domiciliada a
consistente
determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o direito ao nome, a
pessoa
jurídica e dos direitos de família (art. 7.º). Por sua vez, a lei do domicílio do autor da
capacidade
regulará a correlata sucessão, nos termos do art. 10 da lei sob comento. Em que pese a
herança
da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais,
prevalência
preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. Como bem pondera a
conforme
outros elementos de conectividade podem, a depender da situação sob análise, revelarse
doutrina,
preponderantes e, por conseguinte, excepcionar a aludida regra, tais como a situação da coisa,
faculdade concedida à vontade individual na escolha da lei aplicável, quando isto for possível,
a
por imposições de ordem pública” (STJ, REsp 1.362.400/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
ou
em 28.04.2015, DJe 05.06.2015). Em suma, o entendimento constante do aresto, que
julgado
o caráter absoluto do preceito, deve ser considerado como majoritário na atualidade, para
afasta
devidos fins práticos.
os
às sociedades e fundações deve ser aplicada a norma do local de sua
Relativamente
(art. 11 da Lei de Introdução). Os três parágrafos desse artigo trazem regras
constituição
que devem ser atentadas quanto à pessoa jurídica, pela ordem:
específicas
atuarem no Brasil, as sociedades e fundações necessitam de autorização pelo governo
Para
ficando sujeitas às leis brasileiras (arts. 11, § 1.º, da Lei de Introdução e 1.134 do
federal,
não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação
estrangeiros
11, § 2.º, da Lei de Introdução).
(art.
os governos estrangeiros e afins podem adquirir a propriedade de prédios
Eventualmente,
à sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares, única autorização
necessários
relação à competência da autoridade judiciária brasileira, estabelece art. 12 da Lei de
Em
que há necessidade de atuação quando o réu for domiciliado em nosso País ou aqui
Introdução
que ser cumprida a obrigação, como no caso de um contrato. Quanto aos imóveis situados
tiver
país, haverá competência exclusiva da autoridade nacional (art. 12, § 1.º); bem quanto ao
no
o “cumpra-se” relacionado com uma sentença estrangeira homologada perante o
exequatur,
Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada ao art. 105 da CF/1988, pela Reforma
Superior
Judiciário (EC 45/2004).
do
acordo com o art. 13 da Lei de Introdução quanto aos fatos ocorridos no exterior e ao
De
Direito Civil - Vol. I
a)
CC).
governos estrangeiros e entidades constituídas para atenderem aos anseios de Estados
Os
b)
c)
específica que deve ser respeitada (art. 11, § 3.º, da Lei de Introdução).