2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

509).
que, no ano de 2014, o mesmo Tribunal da Cidadania proferiu acórdão em sede
Consigne-se
incidente de recursos repetitivos quanto ao termo inicial para a cobrança do seguro DPVAT.
de
publicação constante do seu Informativo n. 544, “no que diz respeito ao termo inicial
Conforme
prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez
do
da vítima: a) o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve
permanente
inequívoca do caráter permanente da invalidez; e b) exceto nos casos de invalidez
ciência
notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo
permanente
sendo relativa a presunção de ciência” (STJ, REsp 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de
médico,
Sanseverino, j. 11.06.2014).
Tarso
questão se consolidou de tal forma que, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça editou a
A
n. 573, in verbis: “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência
Súmula
do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional,
inequívoca
de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que
depende
conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Eis aqui mais um caso em
o
a aplicação da actio nata mostra-se mais efetiva socialmente.
que
sede legislativa, a teoria foi adotada pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor,
Em
qual, havendo acidente de consumo, o prazo prescricional de cinco anos tem início do
pelo
do dano e de sua autoria.
conhecimento
assim, um novo dimensionamento do tema da prescrição, melhor adaptado às ideias
Surge,
eticidade e socialidade, valorizando-se a questão da informação. Realmente, a teoria da actio
de
subjetiva parece melhor adaptada à realidade social contemporânea e à boa-fé objetiva.
nata
bem, o art. 190 do CC/2002 traz novidade na lei civil, prevendo que a exceção prescreve
Pois
mesmo prazo em que a pretensão. A exceção é vista como um contradireito frente à
no
geralmente com o fim de negá-la ou de afastar o seu cumprimento (LARENZ, Karl.
pretensão,
Civil…, p. 321).
Derecho
acordo com o Código Civil, os prazos aplicáveis às pretensões igualmente devem
De
as defesas e exceções correspondentes, de acordo com a equivalência material,
regulamentar
em parte, do princípio da actio nata, pelo qual o prazo também pode ter início a
consagração,
da ciência da lesão ao direito subjetivo. Isso porque o réu da ação poderá ter conhecimento
partir
lesão ao seu direito subjetivo justamente pela propositura da ação por alguém que também lhe
da
determinada quantia. Sendo assim, não poderá perder o prazo para alegar, por exemplo, a
deve
das dívidas.
compensação
razões óbvias, o dispositivo em análise também será aplicado às demandas
Por
Sobre essa inovação, o Código Civil atual supre uma omissão da codificação
condenatórias.
sendo certo que “alguns autores chegaram a defender a imprescritibilidade da exceção,
anterior,
que não faz nenhum sentido. Prescrito o direito de ação, não há o que ser excepcionado”
o
Jones Figueirêdo; DELGADO, Mário Luiz. Código…, 2005, p. 122).
(ALVES,
no que concerne ao art. 190 do Código Civil, na V Jornada de Direito Civil aprovou-se
Ainda
estabelecendo que o comando somente incide às exceções impróprias, aquelas que são
enunciado
Direito Civil - Vol. I
dependentes ou não autônomas, caso da compensação. Por outra via, as exceções propriamente