2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste
“Art.
obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após
Código,
vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes
a
forma de execução”.
determinada
redação desse último dispositivo traz duas constatações.
A
primeira é que o comando também não adota expressamente o plano da existência, eis
A
o artigo já começa tratando da validade dos negócios e demais atos jurídicos.
que
segunda constatação, regra quanto à aplicação das normas no tempo, é de que, quanto à
A
dos negócios jurídicos, deve ser aplicada a norma do momento da sua constituição ou
validade
Prevê o comando legal que se o negócio for celebrado na vigência do Código Civil de
celebração.
quanto à sua validade, devem ser aplicadas as regras que constavam na codificação
1916,
Isso, esclareça-se, no que concerne à capacidade das partes, quanto à legitimação,
anterior.
à vontade livre, quanto à licitude do objeto, no tocante à forma prescrita em lei.
relativamente
quanto ao plano da eficácia, devem ser aplicadas as normas incidentes no momento da
Já
de seus efeitos (“mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos
produção
dele se subordinam”).
preceitos
relativamente à condição, ao termo, aos juros, às multas (e outras penalidades), às
Assim,
e danos, à rescisão contratual e ao regime de bens de casamento, deve ser aplicada a
perdas
atual, no caso, o Código Civil de 2002. Pode parecer estranho, mas foi esse o intuito do
norma
No decorrer desta coleção surgirão vários exemplos de aplicação da Escada Ponteana
legislador.
do art. 2.035 do atual CC, sem que haja qualquer inconstitucionalidade, conforme será
e
defendido.
essa visão preliminar, parte-se ao estudo detalhado dos elementos estruturais do
Superada
jurídico.
negócio
essenciais do negócio jurídico
Elementos
elementos são aqueles que estão no plano da existência e da validade do negócio,
Esses
a sua inobservância sérias consequências para o ato celebrado, aplicando-se a teoria das
trazendo
São elementos essenciais: a capacidade do agente; o objeto lícito, possível, determinado
nulidades.
determinável; a vontade ou consentimento livre e a forma prescrita ou não defesa em lei,
ou
que serão abordados de forma pontual.
institutos
A capacidade do agente
a)
todo negócio jurídico traz como conteúdo uma declaração de vontade (o elemento
Como
que caracteriza o ato jurígeno), a capacidade das partes é indispensável para a sua
volitivo
validade.
que concerne à pessoa física ou natural, aqui figura a grande importância dos arts. 3.º e
No
do CC/2002, que apresentam as relações das pessoas absoluta ou relativamente incapazes,
4.º
Direito Civil - Vol. I
quanto o art. 2.035, caput, norma de direito intertemporal, cujo teor segue:
6.3.2.2
respectivamente.