2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

procedente a referida ação, prestigiando a liberdade de expressão e afastando a censura
julgou
das biografias não autorizadas no Brasil. Conforme a decisão final da Relatora, Ministra
prévia
Lúcia: “Pelo exposto, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade
Carmen
dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de
para
para, a) em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua
texto,
de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa
expressão,
relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual
biografada
autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em
desnecessária
de pessoas falecidas); b) reafirmar o direito à inviolabilidade da intimidade, da privacidade,
caso
honra e da imagem da pessoa, nos termos do inc. X do art. 5.º da Constituição da República,
da
transgressão haverá de se reparar mediante indenização”. Em suma, julgou-se pela
cuja
da censura prévia das obras, devendo os abusos e excessos ser resolvidos a partir
impossibilidade
abuso de direito e da correspondente responsabilização civil do agente causador do dano.
do
da precisa relatoria, merecem destaque as anotações do Ministro Luís Roberto
Além
amparando suas conclusões na técnica de ponderação. Conforme suas lições, “a
Barroso,
é uma forma de estruturar o raciocínio jurídico. Há diferentes modos de trabalhar
ponderação
ela. Do modo como eu opero a ponderação, ela se desenvolve em três etapas: a) na primeira,
com
as normas que postulam incidência ao caso; b) na segunda, selecionam-se os fatos
verificam-se
c) e, por fim, testam-se as soluções possíveis para verificar, em concreto, qual delas
relevantes;
realiza a vontade constitucional. Idealmente, a ponderação deve procurar fazer
melhor
recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em disputa”.
concessões
tratar dos arts. 20 e 21 do Código Civil, leciona o Ministro Barroso que afirmar a
Ao
da expressão como preponderante em relação à intimidade decorre de três razões. A
liberdade
razão é que “o passado condena. A história da liberdade de expressão no Brasil é uma
primeira
acidentada. A censura vem de longe: ao divulgar a Carta de Pero Vaz de Caminha,
história
de nascimento do país, o Padre Manuel Aires do Casal cortou vários trechos que
certidão
‘indecorosos’. Como segunda razão, destaca o jurista que “a liberdade de expressão é
considerou
para o exercício dos outros direitos fundamentais. Os direitos políticos, a
pressuposto
de participar no debate público, reunir-se, associar-se e o próprio desenvolvimento
possibilidade
personalidade humana dependem da livre circulação de fatos, informações e opiniões. Sem
da
de expressão e de informação não há cidadania plena, não há autonomia privada nem
liberdade
pública”. Por fim, a terceira razão está relacionada ao fato de ser a liberdade de
autonomia
“indispensável para o conhecimento da história, para o progresso social e para o
expressão
das novas gerações”. Com isso, felizmente, as biografias não autorizadas passam a
aprendizado
possíveis no Brasil, não se admitindo mais a censura prévia.
ser
bem demonstrou o Ministro Barroso, citando exemplos concretos, dois deles aqui já
Como
“eu aqui lembro que esses dispositivos do Código Civil que aqui deveremos
mencionados:
não é apenas inconstitucional em tese. Ele tem causado danos reais à cultura nacional e
fulminar
legítimos interesses de autores e editores de livros. Os exemplos de interferência judicial na
aos
de biografias são inúmeros: (i) Ruy Castro, ‘Estrela Solitária: um brasileiro chamado
divulgação
(ii) Paulo César Araújo, ‘Roberto Carlos em Detalhes’; (iii) Alaor Barbosa dos Santos,
Garrincha’;
de Minas Gerais – a vida e a literatura de João Guimarães Rosa’; (iv) Toninho Vaz, ‘O
‘Sinfonia
Direito Civil - Vol. I
Bandido que Sabia Latim’; (v) Eduardo Ohata, ‘Anderson Spider Silva – o relato de um campeão