2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

jurídica e à verdade real.
segurança
em alguns casos, para o exercício de determinado direito, a lei exige a exibição do
Contudo,
original ou do título de crédito (duplicata, cheque etc.). Nessas situações, a prova
documento
não dispensará a apresentação do documento correspondente, mais uma vez, em prol
produzida
certeza e da segurança jurídica (art. 223, parágrafo único, do CC/2002).
da
a informação, enuncia o art. 224 da codificação material privada que os
Valorizando
redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português, para dar a eles os
documentos
efeitos legais em nosso País. Dessa forma, o atual Código Civil continua exigindo que o
mesmos
jurídico seja celebrado em nossa língua vernácula. Para os documentos estrangeiros, é
negócio
a tradução por especialista juramentado e autorizado juridicamente, visando à validade e
exigida
eficácia do ato em nosso País.
à
há dúvidas de que continua em vigor o art. 149 da Lei de Registros Públicos (Lei
Não
in verbis: “os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez
6.015/1973),
os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua
adotados
ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra
conservação
deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também,
terceiros,
observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira”.
se
continuava merecendo aplicação o art. 157 do CPC/1973, pelo qual, “só poderá
Outrossim,
junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão
ser
vernáculo, firmada por tradutor juramentado”. O Novo CPC traz a mesma previsão no seu
em
192, de maneira aperfeiçoada, ao enunciar que, “em todos os atos e termos do processo é
art.
o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua
obrigatório
somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua
estrangeira
tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor
portuguesa
Como se percebe, passou-se a admitir a versão elaborada por autoridade
juramentado”.
ou afim. Não se pode afastar a relação entre esses dispositivos e o art. 13 da
diplomática
Federal de 1988, que compara a língua portuguesa aos demais símbolos da
Constituição
Federativa do Brasil (a bandeira, o hino nacional, as armas e os selos nacionais).
República
Projeto de Lei 699/2011, antigo Projeto Ricardo Fiuza (PL 6.960/2002), ainda pretende
O
o art. 224 do CC/2002, que passaria a ter a seguinte redação: “Os documentos redigidos
alterar
língua estrangeira serão traduzidos para o vernáculo e registrados em Títulos e Documentos
em
terem efeitos legais no país”. Como se vê, a projeção exige expressamente o registro no
para
de Títulos e Documentos.
Cartório
há como concordar com a proposta de alteração, o que dificultaria o trabalho dos
Não
estando afastada a pretensão de mudança do princípio da simplicidade ou
interessados,
um dos baluartes da codificação material. A emergência do Novo CPC confirma
operabilidade,
constatação, pois pretende agilizar os procedimentos e reduzir a burocracia. É pertinente
essa
claro que a proposta foi inicialmente vetada pelo Deputado Vicente Arruda, nomeado na
deixar
de Redação, Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para apreciar a questão,
Comissão
seguintes razões:
pelas
nos parece procedente a pretendida alteração. Em primeiro lugar, o próprio Autor da proposição
“Não
que, nos termos do art. 13 da Carta Magna, a língua portuguesa é a língua oficial do País; em
lembra
Direito Civil - Vol. I