2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

se pode perceber, não houve alteração no inciso I (menores entre 16 e 18 anos) e no
Como
IV (pródigos). Todavia, no inciso II foi retirada a menção aos que por deficiência mental
inciso
o discernimento reduzido. No inciso III, não se usa o termo excepcionais sem
tivessem
completo, substituído pela antiga previsão do art. 3.º, III, da codificação (pessoas
desenvolvimento
por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade). O objetivo, mais uma
que
foi a plena inclusão das pessoas com deficiência, tidas como capazes no sistema e
vez,
sujeitas à tomada de decisão apoiada. Vejamos o estudo pontual dos incisos,
eventualmente
atualizados.
devidamente
respeito do inciso I, que menciona os menores, percebeu-se que a alteração substancial
A
pela codificação de 2002 foi a de reduzir a idade para se atingir a maioridade civil, de 21
trazida
18 anos. Levando-se em conta a idade etária, esses menores são denominados menores
para
e somente poderão praticar certos atos se assistidos.
púberes
entanto, há atos que os menores relativamente incapazes podem praticar, mesmo sem a
No
como se casar, necessitando apenas de autorização dos pais ou representantes;
assistência,
testamento; servir como testemunha de atos e negócios jurídicos; requerer registro de
elaborar
nascimento; ser empresário, com autorização; ser eleitor; ser mandatário ad negotia
seu
extrajudicial).
(mandato
à frente serão estudados os casos de emancipação, situações em que a capacidade é
Mais
Em complemento, quanto aos menores púberes, vale citar dois dispositivos do
antecipada.
Civil de grande importância. O primeiro é o art. 180, pelo qual “o menor, entre dezesseis
Código
dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a
e
quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”. O
ocultou
é o art. 181 do CC/2002, in verbis: “ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação
outro
pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga”.
anulada,
inciso II do art. 4.º do CC/2002 previa três hipóteses, tendo sido retirada a última delas
O
Lei 13.146/2015, relativa às pessoas com deficiência mental, conforme ora comentado.
pela
as menções aos ébrios habituais (entendidos como alcoólatras) e aos viciados em
Permaneceram
(toxicômanos) como relativamente incapazes.
tóxicos
toda sorte, essa previsão constituiu novidade importante diante da sua antecessora, pela
De
se ampliaram os casos de incapacidade relativa decorrente de causa permanente ou
qual
Aqui também deverá haver um processo próprio para a instituição da curatela (pelo
transitória.
da Pessoa com Deficiência) ou de interdição relativa (pelo Novo CPC), nessas hipóteses
Estatuto
(ébrios habituais e viciados em tóxicos), cabendo análise caso a caso da situação de
restantes
se presente ou não. Mais uma vez, reafirme-se que o Projeto de Lei 757, em curso
incapacidade,
Senado Federal, pretende esclarecer qual ação judicial é cabível.
no
respeito da situação do ébrio habitual, ilustre-se com decisão anterior do Tribunal de
A
relativa. Necessidade de comprovação da embriaguez habitual do vendedor.
“Incapacidade
de registro da promessa de compra e venda. Testemunhas não presentes quando da
Desnecessidade
do contrato. Irrelevância. Acusações levianas. Dano moral configurado. A amizade da
assinatura
com a parte somente a torna suspeita para depor se se tratar de amizade íntima, entendida
testemunha
Direito Civil - Vol. I
Minas Gerais, ainda mencionando o processo de interdição:
como aquela muito próxima, com laços de afinidade profundos. O vício de consumo de álcool implica