2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

proceder à diferenciação entre o pleito tendente unicamente ao reconhecimento da invalidade dos efeitos
se
dela decorrentes. Quanto a estes, não se pode desconhecer a possibilidade de surgimento de
patrimoniais
o devido respeito, o presente autor entende que os efeitos patrimoniais da ação de
Com
também não estão sujeitos à prescrição, pois a ordem pública relativa ao ato nulo
nulidade
em casos tais. Em suma, se reconhecida a prescritibilidade da pretensão, a declaração
prevalece
nulidade pode não produzir qualquer efeito jurídico, inclusive nos casos citados nas
de
do enunciado doutrinário, ao qual não se filia.
justificativas
tal pontuação e seguindo no estudo do tema, as nulidades absolutas, por envolverem
Feita
pública, podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público,
ordem
lhe couber intervir (art. 168 do CC).
quando
por envolverem o interesse de todos, as nulidades devem ser pronunciadas pelo
Também
quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos (art. 168, parágrafo único, do CC).
juiz,
da tão comentada declaração de ofício ou ex officio pelo magistrado, sempre
Trata-se
quando os interesses da coletividade estiverem em jogo. Não se olvide de que, nos
indispensável
do Novo CPC (art. 10), antes desse conhecimento de ofício, deve o julgador ouvir as
termos
da demanda. Trata-se da antes comentada vedação das decisões-surpresa, o que representa
partes
do princípio da boa-fé objetiva processual.
aplicação
pelo mesmo art. 168 do Código Civil, a nulidade absoluta não pode ser suprida,
Ademais,
pelo magistrado mesmo a pedido da parte interessada, novamente diante de seu
sanada,
na ordem pública.
fundamento
citado art. 169 do CC enuncia que o negócio jurídico nulo não pode ser confirmado pelas
O
nem convalesce pelo decurso do tempo. Dessa forma, o ato não pode ser convalidado ou
partes,
Regra geral, a nulidade absoluta tem um efeito fatal, liquidando totalmente o
aproveitado.
Consequência prática desse efeito é o que consta do art. 367 do CC, pelo qual não
negócio.
ser objeto de novação as obrigações nulas, eivadas de nulidade absoluta. O instituto da
podem
está aprofundado no Volume 2 da presente coleção, no capítulo que trata do pagamento
novação
da obrigação.
indireto
inovação importante, o Código Civil de 2002 admite a conversão do negócio jurídico
Como
em outro de natureza diferente, conforme o seu art. 170, que prescreve: “Se o negócio
nulo
nulo contiver requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes
jurídico
supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Sobre o tema, é
permitir
citar o excelente trabalho de Cláudio Belmonte, fundamentado nesse dispositivo e em
pertinente
(Proteção contratual do consumidor…, 2002).
outros
qualquer sorte, o dispositivo recebe críticas contundentes da doutrina. Antes mesmo da
De
em vigor do Código de 2002, o tema havia sido estudado por João Alberto Schützer Del
entrada
(Conversão substancial…, 2001). Comentando o então anteprojeto, o jurista já apresentava
Nero
seguintes críticas quanto ao atual art. 170 do Código Civil brasileiro: “a) assim como o § 140
as
Código Civil alemão e o artigo 1.424 do Código Civil italiano, seria possível a conversão do
do
jurídico apenas em caso de nulidade, não de anulabilidade, nem de ineficácia, em
negócio
estrito literal do texto – à diferença do artigo 293.º do Código Civil português, que refere
sentido
Direito Civil - Vol. I
pretensão, de modo a tornar inelutável a incidência da prescrição”.
expressamente as hipóteses de nulidade e de anulabilidade; b) a expressão ‘permitir supor que o