2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

pelo qual ninguém pode ser compelido a fazer prova contra si mesmo. Porém, o
princípio
Civil de 2002 apresenta uma primeira presunção no caso descrito, não podendo o pai que
Código
nega a fazer o exame aproveitar-se dessa recusa (presunção relativa ou iuris tantum).
se
sintonia, há ainda no art. 231 do CC/2002 a consagração da regra pela qual ninguém
Nessa
beneficiar-se da própria torpeza, o que é corolário da boa-fé. O objetivo do legislador é claro
pode
sentido de, mais uma vez, buscar a certeza, a segurança jurídica e a verdade real.
no
essa regra, determina o art. 232 da codificação civil que a recusa à perícia
Completando
ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame, outra
médica
constante da nossa codificação. A exemplo do dispositivo material que o antecede, esse
inovação
não foi alterado pelo Novo CPC, que não consagra conteúdo com o mesmo teor.
artigo
modo, ainda em busca da verdade real, o Código Civil de 2002 apresenta presunção
Desse
(iuris tantum) em que aquele que se nega a fazer o exame médico ordenado pelo juiz terá
relativa
si a presunção da prova a que o exame almeja. Exemplificando, em tons práticos, contra o
contra
pai que se nega a fazer o exame haverá a presunção relativa da paternidade.
suposto
cite-se o teor da Súmula 301 do STJ, segundo a qual, “Em ação investigatória,
Complementando,
recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de
a
Um dos julgados que gerou a súmula tratou de um caso em que o suposto pai, por
paternidade”.
de dez vezes, se negou a fazer o dito exame.
mais
recentemente, entrou em vigor a Lei 12.004/2009, que acrescentou à Lei 8.560/1992 o
Mais
2.º-A, determinando que, “Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais,
art.
como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo
bem
A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção
único.
paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Discute-se a
da
prática dessa lei, eis que a conclusão do seu conteúdo já era retirada dos dispositivos
necessidade
Código Civil aqui comentados e da jurisprudência consolidada.
do
toda a sorte, o que se percebe, portanto, é que não cabe mais como outrora, em ações
De
tipo, a mera prova testemunhal, muitas vezes fundada no relacionamento plúrimo da mãe
desse
vários homens ao mesmo tempo (exceptio plurium concubentium). Essa alegação, aliás, pode
com
tida como violadora da dignidade da mãe, podendo até ensejar a reparação dos danos morais
ser
ela suportados.
por
quase certeza absoluta do exame de DNA, meio de prova dos mais eficientes, deve o
Pela
determinar a sua realização. Negando-se o suposto pai a fazer o exame de DNA,
magistrado
o juiz valer-se da referida presunção, baseada também em outros meios probatórios.
poderá
ao juiz, portanto, a análise do caso concreto. É interessante deixar claro que se trata de uma
Cabe
relativa, afastada pela realização posterior do exame de DNA.
presunção
uma questão de bom senso e pela igualdade consagrada no Texto Maior, o art. 232 do
Por
também se aplica à mãe que eventualmente se nega a fazer a perícia médica visando a
CC/2002
a maternidade, situação que se tornou comum nos últimos tempos, principalmente
identificar
hipóteses de troca de bebês em maternidades e hospitais. Igualmente se aplica aos sucessores
nas
suposto pai que se negam a fazer o exame ou não autorizam a realização de necropsia do
do
Direito Civil - Vol. I
falecido, conforme entendeu o Tribunal de Santa Catarina: