2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

tal esclarecimento sobre a arbitragem, com aquele entendimento anterior, confirmado
Feito
art. 240 do Novo CPC, ficava prejudicado o teor da Súmula n. 106 do STJ, pela qual,
pelo
a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes
“proposta
mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência”.
ao
porque o que é relevante para se verificar a existência da prescrição é a data da propositura
Isso
demanda. De toda sorte, a solução a ser considerada é a mesma constante da ementa sumular.
da
mesmo art. 202 do CC prevê nos seus incisos II e III que ocorre a interrupção da
O
por protesto judicial (nos termos do inciso I, antes comentado), bem como pelo
prescrição
cambiário. A codificação emergente inovou ao dispor sobre a possibilidade de
protesto
a prescrição, além do protesto judicial – ação específica de jurisdição voluntária
interromper-se
visa a dar publicidade a uma situação fática ou jurídica –, também pelo protesto extrajudicial
que
cambiário, aquele realizado perante o cartório extrajudicial de protesto de títulos. Dessa
ou
está totalmente prejudicada a Súmula n. 153 do STF, pela qual “Simples protesto
forma,
não interrompe a prescrição”.
cambiário
há um problema relacionado a essa interrupção, que, segundo o Código Civil de 2002,
Mas
poderá ocorrer uma vez. Pois bem, imagine-se um caso em que houve o protesto
somente
(art. 202, inc. III, do CC/2002), o que gera a interrupção da prescrição. Com a
cambiário
da ação (art. 202, inc. I, do CC/2002), o prazo continuará a fluir? Se a resposta for
propositura
o autor deve receber o seu crédito até o final do prazo, sob pena de extinção da
afirmativa,
É essa a melhor interpretação? Acreditamos que não. Este autor pensa que não. Desse
pretensão.
caminho: Apontado por Caio Mário da Silva Pereira (Instituições…, 2003, v. I, p. 700).
1.º
o clássico jurista, forçoso entender que nos casos de protesto (judicial ou extrajudicial)
Para
citação para o procedimento definitivo (ação para cobrança, por exemplo) não perde o
a
interruptivo. Assim, nessas situações, a interrupção pode se dar mais de uma vez
efeito
de interrupções da prescrição). Diz Caio Mário, para chegar a essa conclusão, que
(dualidade
lei pode receber interpretação que conduza ao absurdo”.
“nenhuma
caminho: Entender que a ação proposta suspende a prescrição, conforme o art. 199, I, do
2.º
eis que a ação é uma condição suspensiva. Essa proposta é a mais condizente com o
CC,
que a polêmica surge tanto no caso de protesto judicial (art. 202, II, do CC) quanto
Anote-se
de protesto cambiário (art. 202, III, do CC), sendo a segunda solução a melhor, pois não
no
totalmente a regra do art. 202, caput, do CC. Em outros casos, estudados a seguir, o
atropela
também emerge.
problema
esta discussão, destaque-se que a prescrição ainda é interrompida pela
Superada
do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (art. 202,
apresentação
IV, do CC). Aqui cabe somente destacar que a habilitação de crédito promovida pelo credor
inc.
processo de inventário, falência, ou insolvência civil interrompe a prescrição, havendo ato
no
pelo credor.
praticado
qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor gera a interrupção da
Também
Direito Civil - Vol. I
modo, dois são os caminhos a seguir para responder negativamente.
–
–
texto legal, eis que está amparada naquilo que a codificação consagra.
prescrição (art. 202, inc. V, do CC). Assim, a notificação e a interpelação judicial, além do