2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem
outra
do poder do juiz de ordená-lo de ofício. A possibilidade de determinação de ofício pelo
prejuízo
foi mantida, na linha do que constava do art. 342 do CPC/1973, o que vem em boa hora,
juiz
nos casos envolvendo matérias de ordem pública, caso das nulidades absolutas dos
especialmente
e negócios jurídicos.
atos
no que concerne à confissão, ela não tem qualquer eficácia se provém de quem não é
Ainda
de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213 do CC/2002). Como
capaz
então inovadora, o atual Código Civil passou a tratar especificamente da matéria. Houve
regra
de comando semelhante no art. 392, § 1.º, do CPC/2015, in verbis: “§ 1.º A confissão
introdução
ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos
será
confessados”.
nota-se que não terá eficácia a confissão se declarada por pessoa que não
Inicialmente,
dispor do direito relacionado com os fatos confessados. Concretizando o diploma, da
poderia
trabalhista paulista, colaciona-se: “Ato jurídico voluntário e pessoal do confitente,
jurisprudência
quem prejudicam os fatos revelados em benefício do seu adversário. Assim, só pode ser
a
pelo titular do direito controvertido, não cabendo aludir à confissão de terceiro em
praticado
da parte contrária. Inteligência dos arts. 213 do Código Civil e 348 do Código de
prejuízo
Civil” (TRT da 2.ª Região, Recurso 0000156-50.2014.5.02.0055, Acórdão 2014/0833174,
Processo
Turma, Rel. Des. Fed. José Ruffolo, DJESP 29.09.2014).
Quinta
a exemplificar, não é eficaz a confissão feita por absolutamente incapaz (art. 3.º do
Ainda
agora mencionando apenas os menores de 16 anos).
CC/2002,
art. 213 do Código Civil deve ser interpretado de acordo com o que preconiza o caput do
O
392 do CPC/2015, no sentido de que não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos
art.
a direitos indisponíveis; reprodução literal do art. 351 do CPC/1973. Ilustrando, não
relativos
a confissão relacionada com os direitos da personalidade, pelo teor do art. 11 do CC/2002.
valerá
reforço, pelo que está nesse último comando material, que mantém íntima relação com o
Em
de proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988), não terá
princípio
a confissão que acarrete renúncia a direitos inerentes à própria pessoa.
validade
prevê o parágrafo único do art. 213 do CC/2002 que, se a confissão for feita por
Seguindo,
de determinada pessoa, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o
representante
Eis outra norma que não estava tratada no antigo CPC e que passou a integrar o
representado.
diploma (art. 392, § 2.º, do CPC/2015). Os aludidos comandos, como se percebe,
novo
a confissão como ato não personalíssimo ou impessoal, admitindo que seja feita por
classificam
– caso de um mandatário –, tendo eficácia apenas nos limites da representação.
representante
lembrar que, para a confissão, é necessário ter o representado (mandante) conferido
Cumpre
especiais ao representante (mandatário). A regra também vale para a representação legal,
poderes
especificamente pela atual codificação civil de 2002, entre os seus arts. 115 a 120.
tratada
uma vez a título de exemplo, aplicando esse parágrafo único do art. 213 do Código
Mais
em ilustração que serve para o Novo CPC, concluiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em
Civil,
de despejo por falta de pagamento, que “não se confere qualquer eficácia jurídica à
ação
feita por representante sem poderes expressos para tanto ou que vier exceder aos
confissão
recebidos. Inteligência dos arts. 349, parágrafo único, do CPC, e 213, parágrafo único, do
poderes
Direito Civil - Vol. I