2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Ação revisional de contrato. Relação de consumo. Inexistência. Revisão contratual.
“Apelação.
Causa de pedir. Existência. Mesmo nas relações contratuais não amparadas pelo direito do
Possibilidade.
pode o judiciário rever as normas estabelecidas na avença, como forma de prestigiar a função
consumidor,
do contrato e a boa-fé objetiva em detrimento da autonomia da vontade. Da leitura da peça
social
extrai-se que o fato é a celebração do contrato de financiamento n. 885798.0 e o fundamento
vestibular,
revela-se no direito à legalidade das cláusulas concernentes aos juros, de mora e remuneratórios,
jurídico
e comissão de permanência” (TJMG, Apelação cível 1.0024.08.255985-7/0011, Belo Horizonte,
anatocismo
Câmara Cível, Rel. Des. Tibúrcio Marques, j. 12.02.2009, DJEMG 18.03.2009).
15.ª
de saúde. Paciente de 68 anos de idade, acometida de câncer. Indicação de temozolamina, um
“Contrato
de via oral. Inadmissibilidade de se negar cobertura sob fundamento de ser tratamento
quimioterápico
por depor contra a função social do contrato e a boa-fé objetiva, por existir cobertura para
domiciliar,
e quimioterapia. Tutela antecipada mantida. Não provimento” (TJSP, Agravo de Instrumento
câncer
Acórdão 3383957, São Paulo, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j.
605.520.4/9,
DJESP 23.01.2009).
13.11.2008,
que podem ser encontrados milhares de julgados seguindo a linha apontada acima,
Anote-se
que demonstra que as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social realmente pegaram
o
nosso País, nesses nove anos de Código Civil de 2002.
em
contínuo de análise, prevê o art. 114 da atual codificação material que os negócios
Ato
benéficos interpretam-se estritamente. Desse modo, em contratos gratuitos como são a
jurídicos
e o comodato, à vontade das partes nunca pode se dar um efeito ampliativo, sempre
doação
Especializando o seu teor, prevê o art. 819 do CC/2002 que a fiança não admite
restritivo.
extensiva. Como é notório, a fiança é um típico contrato de garantia gratuita, em
interpretação
regra.
bem, sendo o consentimento inexistente, o negócio jurídico existirá apenas na
Pois
mas não para o mundo jurídico, sendo passível de declaração de inexistência ou de
aparência,
absoluta. Entre os que entendem pela nulidade, estão aqueles não são adeptos da teoria
nulidade
inexistência do negócio jurídico, pelo simples fato de o Código Civil somente tratar da
da
absoluta e da relativa.
nulidade
próximo capítulo, a vontade, como elemento do negócio jurídico, voltará a ser estudada,
No
abordagem dos vícios ou defeitos do negócio jurídico, que, por acometerem o
pela
podem gerar sua anulabilidade. Trataremos também da simulação e,
consentimento,
da reserva mental (art. 110 do CC).
particularmente,
Forma prescrita ou não defesa em lei
d)
para fins didáticos, forçoso lembrar que a expressão “não defesa” significa “não
Inicialmente,
Muitas vezes, percebe-se certa dificuldade em sua compreensão e alcance.
proibida”.
Beviláqua conceituava a forma como “o conjuncto de solemnidades, que se devem
Clóvis
para que a declaração da vontade tenha efficacia juridica. É o revestimento juridico, a
observar,
a declaração de vontade. Esta é a substancia do acto, que a fórma revela” (Código
exteriorizar
1977, t. I, p. 386).
Civil…,
regra, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão
Como
a lei expressamente a exigir. Desse modo, os negócios jurídicos, em regra, são informais,
quando
prevê o art. 107 do CC, que consagra o princípio da liberdade das formas.
conforme
Direito Civil - Vol. I