2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

dos contratos, merecendo incidência o art. 426 do Código Civil, segundo o qual não
processual
ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Trata-se de transposição atual da antiga
pode
romana dos pactos sucessórios (pacta corvina), a ocasionar a nulidade absoluta virtual
vedação
negócio, pois a lei proíbe a prática do ato sem cominar sanção (art. 166, inciso VII, segunda
do
do Código Civil).
parte,
complemento, cabe consignar que entre os dias 1.º e 3 de maio de 2015 ocorreu o V
Em
Permanente dos Processualistas Civis, realizado na cidade de Vitória, Espírito Santo. A
Fórum
dos anteriores, os enunciados aprovados trazem diálogos interessantes com o direito
exemplo
merecendo elogios e nossa aprovação.
material,
o Enunciado n. 402, a eficácia dos negócios processuais para quem deles não fez
Conforme
depende de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo. Em suma, reconhece-se a
parte
inter partes do negócio jurídico processual, sendo necessária a anuência daquele que não
eficácia
como parte do ato e que pode sentir as suas consequências.
figura
nos termos do Enunciado n. 403, a validade do negócio jurídico processual requer
Ademais,
capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não
agente
em lei. Em outras palavras, o art. 104 do Código Civil é plenamente aplicável ao negócio
defesa
processual.
jurídico
mesmo deve ser dito em relação ao art. 112 do Código Civil, uma vez que o Enunciado n.
O
estabelece que nos negócios processuais atender-se-á mais à intenção consubstanciada na
404
de vontade do que ao sentido literal da linguagem. Como não poderia ser diferente,
manifestação
negócios jurídicos processuais devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar
os
sua celebração, na linha do que está no art. 113 do Código Civil (Enunciado n. 405). Além
de
os negócios jurídicos processuais benéficos e a renúncia a direitos processuais
disso,
estritamente, outra projeção civil, pela incidência do art. 114 do CC/2002.
interpretam-se
n. 406).
(Enunciado
outra incidência da boa-fé objetiva para os negócios jurídicos processuais, preconiza
Como
Enunciado n. 407 que as partes e o juiz são obrigados a guardar nas tratativas, na conclusão e
o
execução do negócio o princípio da boa-fé. Trata-se de clara incidência do art. 422 para os
na
em estudo. Em complemento, assim como está no art. 423 do Código Civil para os contratos
atos
geral, quando houver no contrato de adesão negócio jurídico processual com previsões
em
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
ambíguas
n. 408).
(Enunciado
convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal
A
que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual,
sorte
aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico (Enunciado n. 409).
clara
o Enunciado n. 411 do V Fórum Permanente dos Processualistas Civis, pelo qual o
Releve-se
processual pode ser distratado. Trata-se de incidência do art. 472 do Código Civil, que
negócio
o distrato nos contratos civis materiais, para os negócios processuais, o que é plenamente
admite
possível.
mesmo evento, o Enunciado n. 412 estabelece que “a aplicação de negócio processual em
Do
Direito Civil - Vol. I
determinado processo judicial não impede, necessariamente, que da decisão do caso possa vir a