2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

princípios “cânones que não foram ditados, explicitamente, pelo elaborador da norma, mas
os
estão contidos de forma imanente no ordenamento jurídico. Observa Jeanneau que os
que
não têm existência própria, estão ínsitos no sistema, mas é o juiz que, ao descobri-los,
princípios
dá força e vida. Esses princípios que servem de base para preencher lacunas não podem
lhes
às disposições do ordenamento jurídico, pois devem fundar-se na natureza do sistema
opor-se
que deve apresentar-se como um ‘organismo’ lógico, capaz de conter uma solução
jurídico,
para o caso duvidoso” (Lei de introdução…, 2001, p. 123).
segura
acordo com o magistério de Francisco Amaral, “os princípios jurídicos são pensamentos
De
de uma regulamentação jurídica. São critérios para a ação e para a constituição de
diretores
e modelos jurídicos. Como diretrizes gerais e básicas, fundamentam e dão unidade a um
normas
ou a uma instituição. O direito, como sistema, seria assim um conjunto ordenado
sistema
princípios” (Direito civil…, 2004, p. 92).
segundo
com as normas jurídicas, por essa construção, percebe-se de imediato o
Confrontados
do conceito, sendo certo que os princípios são mais amplos, abstratos, muitas vezes com
sentido
definida na Constituição Federal. São esses os pontos que os diferenciam das normas,
posição
de concretismo – denota-se um alto grau de concretude –, de uma posição de firmeza,
dotadas
oposição ao nexo deôntico relativo que acompanha os princípios.
em
os conceitos – de princípios e normas – apontam as decisões particulares a serem
Ambos
no caso prático pelo aplicador do direito, existindo diferença somente em relação ao
tomadas
da informação que fornecem. As normas deverão ser sempre aplicadas, sob pena de
caráter
consequências jurídicas determinadas previamente.
suportar
próprio art. 5.º da Lei de Introdução traz em seu bojo um princípio: o da socialidade.
O
forma, o magistrado, na aplicação da norma, deve ser guiado pela sua função ou fim social
Dessa
pelo objetivo de alcançar o bem comum (a pacificação social). Esse dispositivo, na verdade,
e
o comando anterior, principalmente nos casos de solução de lacunas de conflito ou
complementa
O comando legal é fundamental, ainda, por ser critério hermenêutico, a apontar a
antinomias.
conclusão a respeito de determinada lei que surge para a sociedade, o que foi repetido
correta
art. 8.º do Novo CPC, ainda com maior profundidade e extensão, pela menção aos
pelo
da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, da
princípios
da publicidade e da eficiência.
legalidade,
entrou em vigor no Brasil, no ano de 2007, a lei que possibilita o divórcio e o
Ilustrando,
extrajudiciais (Lei 11.441/2007, que introduziu o art. 1.124-A no então CPC/1973).
inventário
finalidades da nova norma, a guiar o intérprete, podem ser apontadas a desjudicialização
Como
conflitos (fuga do Judiciário), a redução de formalidades e de burocracia, a simplicidade, a
dos
de extinção dos vínculos familiares, entre outras. Esses fins sociais também guiam o
facilitação
Código de Processo Civil, que igualmente tratou do divórcio e do inventário extrajudiciais.
Novo
ao cerne da questão, outro ponto a diferenciar normas e princípios é que as
Voltando
constituem um conceito universal de imperativo autorizante, podendo gerar sanções
primeiras
que não as respeitam. Em reforço, cite-se a conclusão de Geraldo Ataliba, para quem os
àqueles
são as linhas mestras orientadoras do ordenamento jurídico, que “apontam os rumos
princípios
serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente seguidos pelos órgãos do governo”
a
e Constituição…, 1985, p. 6). É de se concordar de forma integral, eis que esse é o
(República
Direito Civil - Vol. I