2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

do art. 20 do CC/1916).
termos
se pode confundir as associações com as sociedades. Quando não há fim lucrativo no
Não
de pessoas constituído, tem-se a associação. Ao contrário, as sociedades visam sempre a
conjunto
fim econômico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios. Ademais, não se podem
um
as associações com as fundações. Enquanto as primeiras são formadas por um
confundir
de pessoas (corporações), as fundações são conjuntos de bens.
conjunto
às associações, várias foram as modificações introduzidas pelo Código Civil,
Concernentes
devem ser abordadas. Vale lembrar, nesse sentido, que a Lei 11.127, de 28 de junho de 2005,
que
os arts. 54, 57, 59 e 60 do Código Civil de 2002, com o intuito de desburocratizar o
alterou
diante de inúmeras críticas que eram formuladas à então nova codificação privada.
instituto
art. 54 do CC/2002 elenca uma série de requisitos para elaboração dos estatutos da
O
cujo desrespeito poderá acarretar a sua nulidade. Assim, deverá constar do estatuto:
associação,
a)
b)
c)
d)
denominação da associação, os seus fins e o local da sua sede.
A
requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
Os
direitos e deveres dos associados.
Os
fontes de recursos para manter a associação.
As
modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos. Não há mais previsão
O
aos órgãos administrativos, o que foi alterado pela Lei 11.127/2005.
quanto
condições para alterar as disposições estatutárias e as condições para dissolução da
As
associação.
forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas (introduzido pela
A
11.127/2005).
Lei
o art. 55 do CC/2002 que, regra geral, deverão ter os associados iguais direitos,
Determina
o estatuto criar, eventualmente, categorias especiais. A título de exemplo, imagine-se
podendo
clube esportivo e de recreação. Esse clube, ilustrando, pode criar a categoria de associado
um
(que não tem poder de decisão ou direito de voto) e associado proprietário (que tem
contribuinte
diretivo e direito ao voto). Não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade do
poder
pois se trata de aplicação da especialidade, segunda parte da isonomia.
dispositivo,
sentido, nos termos de enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, em 2015,
Nesse
possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a
a
de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a supressão em
atribuição
a matérias previstas no art. 59 do Código Civil, que trata das competências da assembleia
relação
(Enunciado n. 577). A ementa doutrinária aprovada é precisa e correta, contando com o
geral
apoio quando da plenária do evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal.
nosso
acordo com o art. 56, caput, do CC, a qualidade de associado é intransmissível, havendo
De
ato personalíssimo na admissão (veja sobre o tema: STJ, AgRg-Ag 1.272.080/RJ, 3.ª Turma,
um
Min. Massami Uyeda, j. 27.04.2010, DJE 20.05.2010). Porém, poderá haver disposição em
Rel.
contrário no estatuto, sendo tal norma dispositiva ou de ordem privada.
sentido
o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a
Se
daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao
transferência
Direito Civil - Vol. I
e)
f)
g)