2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Civil aprovou-se enunciado polêmico, de autoria do Professor Gustavo Tepedino,
Direito
que o prazo de três anos tem incidência tanto na responsabilidade contratual
estabelecendo
na extracontratual (Enunciado n. 419). A questão não é pacífica, uma vez que julgados do
quanto
concluem pela aplicação de outros prazos especificados em outros preceitos e não no
STJ
em análise, em havendo a citada responsabilidade civil contratual. Assim, aplicando o
comando
geral de dez anos do art. 205 do CC, a demonstrar ser essa a posição da jurisprudência
prazo
STJ, REsp 1.5912.23/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.06.2016,
superior:
09.06.2016; REsp 1.176.320/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.02.2013, DJe
DJe
REsp 1.222.423/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.09.2011, DJe
26.02.2013;
e REsp 1.276.311/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2011,
01.02.2012;
17.10.2011. Esta última parece a melhor solução, especialmente quando a responsabilidade
DJe
contratual envolver a tutela de vulneráveis, como consumidores e aderentes. Relativamente
civil
ações de responsabilidade civil decorrentes de acidente de trabalho, filia-se à corrente segundo
às
qual continua em vigor o prazo prescricional de cinco anos, previsto para o trabalhador urbano
a
o rural (art. 7.º, XXIX, da CF/1988), prazo esse que é mais favorável ao trabalhadorvulnerável.
ou
Nessa linha de conclusão, o preciso Enunciado n. 420 do CJF/STJ, da V Jornada de
Civil: “Não se aplica o art. 206, § 3.º, V, do Código Civil às pretensões indenizatórias
Direito
de acidente de trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional n. 45, incidindo a
decorrentes
do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República”. Por fim, deve ser mencionado enunciado
regra
na VII Jornada de Direito Civil (2015), que ordena a aplicação do prazo de três anos
aprovado
as ações regressivas das seguradoras contra os causadores do evento: “é de 3 anos, pelo art.
para
§ 3.º, V, do CC, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o
206,
do dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em seus direitos” (Enunciado n.
causador
580).
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo
f)
data em que foi deliberada a distribuição.
da
A pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto,
g)
o prazo:
contado
em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela
exercício
tomar conhecimento;
deva
A pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento,
h)
as disposições de lei especial. Esse dispositivo somente se aplica a títulos de crédito
ressalvadas
aqueles sem previsão legal. Não se aplica ao cheque e à duplicata, por exemplo, que têm
atípicos,
legal específico (art. 903 do CC).
tratamento
A pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de
i)
de responsabilidade civil obrigatório. Aqui se enquadra a cobrança do DPVAT, nos
seguro
Direito Civil - Vol. I
•
•
os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
para
os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao
para
para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação.
•
termos da recente Súmula n. 405 do STJ.