2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Inexistente. 1. ‘Apesar da clareza da legislação processual, não julgamos adequado o
Nulidade.
oficioso da inicial. De fato, constata-se uma perplexidade. O magistrado possui uma ‘bola de
indeferimento
para antever a inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas ao curso da
cristal’
(Nelson Rosenvald in Prescrição da Exceção à Objeção. Leituras Complementares de Direito
prescrição?’
Cristiano Chaves de Farias, org. Salvador: Edições Jus Podivm, 2007. pág. 190). 2. A prévia oitiva da
Civil.
Pública é requisito para a decretação da prescrição prevista no art. 40, § 4.º, da Lei 6.830/1980, bem
Fazenda
da prescrição referida no art. 219, § 5.º, do CPC, ainda que esse último dispositivo silencie, no
como
3. Deve-se interpretar sistematicamente a norma processual que autoriza o juiz decretar ex officio
particular.
prescrição e a existência de causas interruptivas e suspensivas do prazo que não podem ser identificadas
a
magistrado apenas à luz dos elementos constantes no processo. 4. Embora tenha sido extinto o
pelo
em primeira instância sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso
processo
apelação, esta teve a oportunidade de suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo
de
Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a extinção do feito. 5.
prescricional.
exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe a oportunidade de arguir eventuais óbices à
A
da prescrição. Havendo possibilidade de suscitar tais alegações nas razões da apelação, não deve
decretação
reconhecida a nulidade da decisão recorrida. 6. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1.005.209/RJ,
ser
isso sob o prisma mais técnico e menos prático, que felizmente vinha prevalecendo
Tudo
vezes. muitas
que essa última posição deve ser mantida com o Novo Código de Processo
Entendemos
pela prevalência de dois outros dispositivos instrumentais, analisados em conjunto. O
Civil,
deles é o outrora citado art. 487, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual,
primeiro
a hipótese do § 1.º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem
ressalvada
antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar. Apesar da ressalva à improcedência
que
do pedido, parece ter grande força, como verdadeiro norte principiológico processual, o
liminar
10 da norma emergente. De acordo com esse preceito, “o juiz não pode decidir, em grau
art.
de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
algum
de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
oportunidade
o julgamento liminar em casos de prescrição parece ferir esse último dispositivo,
Ora,
claramente o contraditório. Já adiantando que esse deve ser mesmo o posicionamento da
lesando
no futuro, na VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal
doutrina
2015, aprovou-se enunciado segundo o qual “em complemento ao Enunciado 295, a
em
ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes”
decretação
n. 581). Vejamos como a jurisprudência se posicionará nos próximos anos.
(Enunciado
no tocante à suposta inconstitucionalidade da inovação, que foi confirmada pelo Novo
Aliás,
merecem ser lidas as críticas contundentes formuladas pelo processualista Alexandre
CPC,
Câmara, em artigo científico (Reconhecimento de ofício…, Disponível em:
Freitas
Seção Processo Civil. Acesso em: 19 abr. 2007). Desse texto
.
merece destaque:
intrigante,
para mim que esta é uma modificação amalucada ou, como disse no título que atribuí ao
“Tenho
estudo, descabeçada. Penso, e o digo aqui sem qualquer pudor, que o legislador brasileiro
presente
agora, que perdeu totalmente o juízo.
demonstra,
desde logo, que até mesmo a Bíblia (e não vai aqui nenhuma manifestação religiosa, frise-se)
Registro,
que o sábio perca o juízo: ‘Verdadeiramente, a opressão faz endoidecer até o sábio, e o suborno
admite
o coração’. Pois parece que o legislador perdeu, apesar de sua costumeira sabedoria, o siso.
corrompe
Direito Civil - Vol. I
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.04.2008, DJ 22.04.2008, p. 1).