2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

obstante o Código ter feito referência a apenas três características desses direitos, a
Não
entende que a melhor interpretação é a de que foram abarcadas todas as características
doutrina
aos direitos da personalidade outrora analisadas, ou seja, são direitos absolutos,
inerentes
indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropriáveis e
intransmissíveis,
Mesmo assim, esse rol não é taxativo, diante da cláusula geral de tutela e promoção da
ilimitados.
humana, concebida por Pietro Perlingieri, Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodin de
pessoa
entre outros.
Moraes,
são somente as pessoas naturais – expressão mais adequada do que pessoas físicas –
Não
direitos da personalidade. A pessoa jurídica possui bens patrimoniais corpóreos e
possuem
além de bens extrapatrimoniais. E são justamente esses bens extrapatrimoniais os
incorpóreos,
da personalidade da pessoa jurídica. Essa visão baseia-se no fato de que, para a ciência do
direitos
a noção de pessoa é, sobretudo, uma noção jurídica e não filosófica ou biológica.
direito,
o art. 52 do CC dispõe que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
Ademais,
dos direitos da personalidade”, confirmando o entendimento consubstanciado
proteção
na Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça pelo qual a pessoa jurídica pode
anteriormente
dano moral.
sofrer
razões óbvias, esse dano moral somente pode atingir a honra objetiva da pessoa jurídica,
Por
sua reputação. Não há que se falar em lesão à honra subjetiva, pois a pessoa jurídica não tem
a
Conforme se extrai do intelecto de Adriano De Cupis, “A tutela da honra também
sentimentos.
para as pessoas jurídicas. Embora não possam ter o ‘sentimento’ da própria dignidade, esta
existe
sempre refletir-se na consideração dos outros. O bem da honra configura-se, portanto,
pode
relativamente a elas” (DE CUPIS, Adriano. Os direitos da personalidade…, 1961, p.
também
111).
do entendimento sumulado de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral,
Apesar
Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes entendem ser
Gustavo
utilizar a expressão danos institucionais, “conceituados como aqueles que,
melhor
dos danos patrimoniais ou morais, atingem a pessoa jurídica em sua
diferentemente
ou reputação” (Código Civil interpretado…, 2004, v. I, p. 135). Por isso é que na IV
credibilidade
de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 268 quanto ao art. 52 do CC, estabelecendo
Jornada
“Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana,
que
de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”.
decorrentes
enunciado doutrinário aprovado acaba contrariando o entendimento sumulado do
O
Tribunal de Justiça, pelo qual, expressamente, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Superior
teor da súmula, e não do enunciado do Conselho da Justiça Federal, é que deve ser
O
como majoritário pela comunidade jurídica nacional.
considerado
bem, a proteção dos direitos da personalidade pode se dar tanto pelo âmbito civil
Pois
pelo âmbito penal, dependendo de como é atacado o bem jurídico da personalidade. No
quanto
interessa ao presente estudo, a proteção civil dos direitos da personalidade se verifica pela
que
material e moral, pelo dano causado (tutela indenizatória); ou, sendo possível,
indenizabilidade
medidas preventivas visando evitar o dano (tutela inibitória).
por
casos de reparação, o dano será material quando houver uma perda ou prejuízo
Nos
de uma lesão a um bem patrimonial, isto é, houver a possibilidade de verificar
decorrente
Direito Civil - Vol. I