2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

e venda de fundo de comércio. Pretensão do comprador à anulação do negócio sob o
“Compra
de que o faturamento da empresa não corresponderia ao que lhe fora informado. Motivo não
argumento
como razão determinante do contrato. Descabimento da anulação. Art. 140 do CC/2002.
previsto
de prova da alegada disparidade entre o faturamento real e o informado. Improcedência da
Inexistência
que se impõe. Art. 333, 1, do CPC. Recurso não provido” (TJSP, Apelação 534.380.4/7, Acórdão
demanda
Jundiaí, 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 15.09.2009, DJESP
4085194,
acordo com o art. 141 do CC/2002, a transmissão errônea da vontade por meios
De
é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Conforme ensinam
interpostos
Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, “o novo Código deu redação mais precisa ao
Jones
deixando expresso que a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é
dispositivo,
de anulabilidade e não de nulidade como aparentemente posto pelo Código anterior. Entre
causa
meios interpostos de transmissão da vontade inserem-se todos os meios de comunicação,
os
e audiovisual, sobretudo a internet. O dispositivo aplica-se, portanto, aos chamados
escrita
eletrônicos’” (Código Civil anotado…, 2005, p. 95). Filia-se integralmente aos juristas,
‘contratos
a grande importância dos contratos eletrônicos, que se enquadram como contratos
lembrando
aqueles sem previsão legal, nos moldes do art. 425 do CC.
atípicos,
art. 143 do CC trata de uma hipótese de erro material retificável, sendo certo que o erro de
O
não anula o negócio, mas apenas autoriza a possibilidade de retificação da declaração de
cálculo
hipótese de convalidação prévia. Cabe apenas a correção do cálculo mal-elaborado, o
vontade,
está de acordo com o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Cite-se, para elucidar,
que
já tão mencionado Enunciado n. 22 do CJF/STJ, que demonstra a relação direta entre o
o
da função social do contrato e a conservação do negócio jurídico: “A função social do
princípio
prevista no art. 421 do Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de
contrato,
do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
conservação
o art. 144 da atual norma codificada que o erro não prejudica a validade do negócio
Prevê
quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la
jurídico
conformidade da vontade real do manifestante. Trata-se de mais uma inovação do atual
na
Civil. Código
último dispositivo, em sintonia com a valorização da eticidade e da operabilidade, no
Nesse
de efetividade, procurou a nova lei preservar a manifestação de vontade, constante do
sentido
jurídico (mais uma vez, princípio da conservação contratual), desde que respeitada a
negócio
real dos negociantes.
intenção
Helena Diniz traz exemplo interessante nos seguintes termos: “Se A pensar que
Maria
o lote n. 4 na quadra X, quando, na verdade, adquiriu o lote n. 4 na quadra Y, ter-se-á
comprou
substancial que não invalidará o ato negocial se o vendedor vier a entregar-lhe o lote n. 4 da
erro
X, visto que não houve qualquer prejuízo a A, diante da execução do negócio de
quadra
com a sua vontade real” (Novo…, 2002, p. 145).
conformidade
ainda comentar o conceito de erro obstativo. Ensina Carlos Roberto Gonçalves o “erro
Cabe
ou impróprio é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência
obstativo
as partes, impedindo que o negócio venha a se formar. É, portanto, o que obsta a sua
entre
Direito Civil - Vol. I
16.10.2009).
formação e, destarte, inviabiliza a sua existência” (Direito…, 2003, v. I, p. 365).