2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da
o
jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para,
personalidade
do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente
contrariamente
e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios
coletivo
administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica,
ou
a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua
legitima
inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria
modalidade
doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior
disregard
disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente
da
por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os
societário
sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para
efeitos
de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório,
defesa
ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir
à
essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso
por
direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo
de
haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a
entenderam
negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29.03.2004; REsp 970.635-
Turma
DJe 1.°.12.2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30.11.2009” (STJ, REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy
SP,
a consolidação nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a desconsideração inversa
Após
invertida acabou por ser incluída na lei, no Novo Código de Processo Civil. Conforme o seu
ou
133, § 2.º, primeiro comando a tratar do novo incidente de desconsideração, “aplica-se o
art.
neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Esse
disposto
ainda será abordado no presente tópico.
incidente
qualquer forma, como consta da última ementa transcrita, a desconsideração não pode
De
utilizada sem limites, como infelizmente ocorre na prática, principalmente em ações
ser
Nesse sentido, preceitua o Enunciado n. 7 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de
trabalhistas.
Civil que “só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a
Direito
de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios, que nela hajam
prática
ocorrido”.
complemento, foi aprovado outro Enunciado na III Jornada, pelo qual: “Nas relações
Em
os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de
civis,
social ou confusão patrimonial) interpretam-se restritivamente. Observação da
finalidade
esse enunciado não prejudica o Enunciado n. 7, da I Jornada de Direito Civil da
comissão:
(Enunciado n. 146).
CEJ/CJF”
resumo, não se pode esquecer que, para a aplicação da desconsideração da personalidade
Em
especialmente pela teoria maior, devem ser utilizados os parâmetros constantes do art.
jurídica,
do CC/2002, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim
187
ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas
social
que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.
gerais
modo, a utilização da desconsideração não pode ocorrer de forma excessiva, como é
Desse
em decisões da Justiça do Trabalho, em que muitas vezes um sócio que nunca
comum
uma empresa é responsabilizado por dívidas trabalhistas.
administrou
Direito Civil - Vol. I
Andrighi, j. 22.06.2010).
Seguindo no estudo do instituto, é interessante pontuar que, com a desconsideração, a