2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

codificação material, o que, por si só, constitui justificativa para a declaração de nulidade,
atual
os dois dispositivos legais transcritos.
combinando-se
linha de pensamento, Roberto Senise Lisboa entende que a noção de ilicitude do
Nessa
compreende a moralidade do conteúdo do negócio jurídico. Defende que o negócio
objeto
imoral não pode produzir efeitos, mas aponta a grande dificuldade em se reconhecer
jurídico
imoralidade, eis que a noção de imoral é variável. Assim, a questão da moralidade do
essa
jurídico deve ser apreciada a partir do preenchimento dos conceitos legais
negócio
previstos no art. 187 do CC, “valendo-se o julgador das formas de integração das
indeterminados
da lei para aplicar a justiça distributiva, atingindo, desse modo, os fins sociais para os
lacunas
a norma jurídica foi promulgada” (Manual…, 2004, v. I, p. 478).
quais
disso, o objeto deve ser possível no plano fático. Se o negócio implicar em prestações
Além
também deverá ser declarado nulo. Tal impossibilidade pode ser física ou jurídica. A
impossíveis,
física está presente quando o objeto não pode ser apropriado por alguém ou
impossibilidade
a prestação não puder ser cumprida por alguma razão. Por outra via, a impossibilidade
quando
está presente quando a lei vedar o seu conteúdo.
jurídica
o art. 106 do Código Civil, a impossibilidade inicial do objeto não gera a nulidade
Segundo
negócio se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver
do
Em suma, somente a impossibilidade absoluta é que tem o condão de nulificar o
subordinado.
Se o negócio ainda puder ser cumprido ou executado, não há que se falar em invalidade.
negócio.
a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo, “se o objeto, no início negocial, é
Conforme
embora lícito, ele não pode ser prestado naquele momento; contudo, essa prestação
impossível,
tornar-se viável, de futuro, caso não seja absoluta essa impossibilidade, pois, nesse caso,
pode
poderá o objeto ser prestado, pois não há a mais remota possibilidade de ele vir a existir”
jamais
2003, v. II, p. 53).
(Código…,
título de exemplo, cite-se a hipótese de um negócio envolvendo uma companhia que
A
será constituída por uma das partes envolvidas. Ou, ainda, como quer o próprio Villaça
ainda
a ilustração da venda de um automóvel que não pode ser fabricado em um primeiro
Azevedo,
diante de uma greve dos metalúrgicos; surgindo a possibilidade posterior do objeto
momento,
pela cessação do movimento de paralisação (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria…, 2012,
negocial
177). p.
que se percebe é que esse último comando legal traz em seu conteúdo o princípio da
O
negocial ou contratual, segundo o qual se deve sempre buscar a manutenção da
conservação
dos envolvidos, a preservação da autonomia privada. A construção mantém relação
vontade
com o princípio da função social do contrato, segundo o Enunciado n. 22 do CJF/STJ,
direta
na I Jornada de Direito Civil, cuja redação merece destaque: “a função social do
aprovado
prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o
contrato,
de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
princípio
objeto do negócio deve ser determinado ou, pelo menos, determinável. O Código Civil de
O
reconhece falha da codificação anterior, afastando o rigor da certeza quanto ao objeto.
2002
apontar que, na obrigação de dar coisa incerta, o objeto é ainda pendente de
Pertinente
(arts. 243 e 244 do CC), que se dá pela escolha, também denominada concentração.
determinação
assim, não há que se falar em invalidade do negócio por indeterminação do objeto, sendo
Mesmo
Direito Civil - Vol. I