2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

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prenome, nome próprio da pessoa (v.g. Flávio, Enzo, Laís);
o
sobrenome, nome, apelido ou patronímico, nome de família (v.g. Monteiro, Tartuce, Silva);
o
partícula (da, dos, de);
a
agnome, que visa perpetuar um nome anterior já existente (Júnior, Filho, Neto, Sobrinho).
o
proteção de todos esses elementos consta expressamente no art. 17 pelo qual “o nome da
A
não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham
pessoa
desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória”. Deve ficar claro, como bem
ao
Silmara Chinellato, que a tutela do nome cabe mesmo sendo este utilizado
pondera
sem que exponha a pessoa ao desprezo público. Por isso, a jurista considera a
indevidamente,
do preceito um retrocesso, o que é seguido por este autor (CHINELLATO, Silmara Juny.
dicção
Civil…, 3. ed., 2010, p. 44).
Código
nome também não pode ser utilizado, sem autorização, para fins de publicidade ou
O
comercial (art. 18 do CC). Nos dois casos, tratados pelos arts. 17 e 18 do CC, em
propaganda
lesão, caberá reparação civil, fundamentada nos arts. 186 e 927 da codificação privada.
havendo
possível, cabem ainda medidas de prevenção do prejuízo.
Sendo
sentido, dispõe o Enunciado n. 278, também da IV Jornada de Direito Civil, que “A
Nesse
que venha a divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa,
publicidade
que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito
ainda
personalidade”. Para ilustrar, aplicando expressamente o enunciado doutrinário, destaque-se
da
do Tribunal Paulista, que condenou curso de línguas a indenizar o apresentador de
julgado
Cazé Peçanha no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela utilização de sua
televisão
por meio de sósia: “Utilização simulada de imagem do autor em publicidade. Dano
imagem
configurado. Adequação do valor dos danos morais” (TJSP, Apelação 994.03.015985-0,
moral
4402991, São Paulo, 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Vilenilson, j.
Acórdão
DJESP 22.04.2010).
02.02.2010,
art. 19 do CC/2002 trata da proteção do pseudônimo, nome atrás do qual se esconde um
O
de obra artística, literária ou científica. Essa proteção não constitui novidade, pois já
autor
no art. 24, II, da Lei 9.610/1998, que elenca os direitos morais do autor. Aliás, prevê o
constava
27 dessa lei específica que os “direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.
art.
da falta de previsão, deve-se concluir que a proteção constante no art. 19 do Código Civil
Apesar
também o cognome ou alcunha, nome artístico utilizado por alguém, mesmo não
atinge
esse no registro da pessoa. Aplicando tal premissa para uma dupla sertaneja, do
constando
cautelar. Cautelar inominada. Utilização de nome artístico do autor em nova dupla sertaneja.
“Medida
Requisitos legais. Presença. Pseudônimo adotado para atividades lícitas que goza da mesma
Impedimento.
dada ao nome. Artigo 19, do Código Civil. Recurso improvido” (TJSP, Agravo de Instrumento
proteção
São Paulo, 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osni de Souza, j. 13.12.2005).
4.021.314/3-00,
Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz tratamento específico quanto ao nome.
A
o art. 58 dessa lei especial que “o prenome é definitivo, admitindo-se, todavia, a sua
Estabelece
por apelidos públicos e notórios”. A experiência demonstra, na verdade, que é mais
substituição
a alteração do prenome do que do sobrenome, sendo certo que o nome, com todos os seus
fácil
Direito Civil - Vol. I
Tribunal de São Paulo: