2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

do réu, perceber que o pleito contrarie: a) enunciado de súmula do Supremo Tribunal
citação
ou do Superior Tribunal de Justiça; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal
Federal
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento
ou
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d)
firmado
de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
enunciado
se nota, as decisões superiores mencionadas nas duas últimas previsões passam a ter
Como
vinculativa, para os juízes de primeiro e de segundo grau; e também para os advogados.
força
de todas as previsões, acreditamos que somente o tempo e a prática poderão demonstrar
Apesar
esse caminho para um sistema jurídico costumeiro será concretizado ou não no futuro,
se
com a nossa secular tradição fundada na lei. De toda sorte, acreditamos que isso
quebrando-se
ocorrerá. não
propósito, no que diz respeito aos primeiros impactos da súmula vinculante em nosso
A
André Ramos Tavares aponta uma radical oposição e aparente incompatibilidade entre o
País,
brasileiro e o da Common Law, pois “enquanto o modelo codificado (caso brasileiro)
modelo
ao pensamento abstrato e dedutivo, que estabelece premissas (normativas) e obtém
atende
por processos lógicos, tendendo a estabelecer normas gerais organizadoras, o modelo
conclusões
(caso norte-americano, em parte utilizado como fonte de inspiração para criação
jurisprudencial
institutos no Direito brasileiro desde a I República) obedece, ao contrário, a um raciocínio
de
concreto, preocupado apenas em resolver o caso particular (pragmatismo exacerbado). Este
mais
do common law está fortemente centrado na primazia da decisão judicial (judge made
modelo
É, pois, um sistema nitidamente judicialista. Já o direito codificado, como se sabe, está
law).
essencialmente, na lei” (Nova lei…, 2007, p. 20).
baseado,
pairam no ar quanto ao reconhecimento da súmula vinculante como fonte
Indagações
de nosso ordenamento jurídico. A Emenda Constitucional 45 introduziu o art. 103-A
primária
Texto Maior, com a seguinte redação: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
ao
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
provocação,
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá
matéria
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
efeito
ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
direta
na forma estabelecida em lei”.
cancelamento,
inovação continua sendo debatida pela comunidade jurídica nacional e pela doutrina
A
Destaque-se que entrou em vigor a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006,
especializada.
a aplicação da súmula vinculante, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal
regulamentando
aprovou algumas com conteúdo relevante. O que se percebe é que foi dada a partida para a
já
do alcance prático do instituto em questão.
discussão
quem entenda que a súmula vinculante deve ser tida como fonte formal primária do
Há
Brasileiro. Parece ser essa a conclusão a que chega José Marcelo Menezes Vigliar, ao
Direito
que “a regra da vinculação é extremamente clara e tem uma força que, convenhamos,
afirmar
em alguns aspectos a força da lei, pois a lei pode ser interpretada e levada aos tribunais. A
supera
nos limites do previsto na Constituição Federal, não. Terá eficácia erga omnes e efeito
decisão,
aos demais juízes e Administração” (A reforma…, Reforma do Judiciário…, 2005, p.
vinculante
Todavia, pensando melhor sobre o tema, concluímos que a súmula vinculante tem uma
288).
Direito Civil - Vol. I