2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

ou ao herdeiro, salvo disposição diversa no estatuto (art. 56, parágrafo único, do CC).
adquirente
último comando legal confirma a tese de que a admissão na associação é ato personalíssimo.
Esse
exclusão do associado somente será admissível havendo justa causa para tanto (cláusula
A
“assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos
geral),
previsto no estatuto” (art. 57, caput, do CC atual). A redação destacada foi introduzida pela Lei
do
substituindo o texto anterior que previa: “A exclusão do associado só é admissível
11.127/2005,
justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também
havendo
se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela
ocorrer
absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim”.
maioria
claro que a mudança introduzida no Código Civil tende à diminuição da burocracia,
Fica
que o estatuto regulamente a exclusão do associado, inclusive a defesa deste. Nesse
permitindo
foi revogado o parágrafo único do art. 57 do Código Civil, que previa o cabimento de
sentido,
à assembleia geral contra a decisão do órgão que decidisse pela exclusão do associado.
recurso
recurso também não é mais regulamentado pela lei, o que deve ser feito pelo próprio
Esse
estatuto.
cabe discutir, no âmbito judicial, a exclusão do associado, conforme já
Eventualmente,
o STF, aplicando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (STF, RE 201.819/RJ,
reconheceu
Min. Ellen Gracie, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.2005).
Rel.
julgados recentes têm debatido os limites de previsões dos estatutos das associações
Outros
às normas constitucionais, dentro do sadio diálogo que propõe a escola do Direito Civil
frente
De início, cumpre destacar outro acórdão do Supremo Tribunal Federal,
Constitucional.
que não se pode impor compulsoriamente mensalidades em casos de associação de
concluindo
de condomínios fechados de casas: “Associação de moradores. Mensalidade.
moradores
de adesão. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio
Ausência
pela Lei n. 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor
disciplinado
a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações
mensalidade
o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – art. 5.º, incisos II e
sobre
da Constituição Federal” (STF, RE 432.106, Rel. Min. Marco Aurélio, 1.ª Turma, j.
XX,
A dedução, portanto, foi no sentido de que a adesão forçada contraria o livre direito
20.09.2011).
associação, constante do último dispositivo superior citado.
de
consignar que essa posição foi confirmada, mais recentemente, pelo Superior Tribunal
Cabe
Justiça, em incidente de recursos repetitivos. Conforme publicação constante do Informativo
de
562 daquela Corte, “as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
n.
os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de
obrigam
real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a
natureza
de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de
existência
das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente
vontade
fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o
duas
ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de
morador,
aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. (…) De fato, a
moradores,
não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e
jurisprudência
em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se
constitucional
Direito Civil - Vol. I