2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

“aqueles não pertencentes ao domínio público, mas sim à iniciativa privada, cuja
CC/2002:
interessa, em especial, ao Direito Civil” (Novo…, 2003, p. 281). Concordamos com esse
disciplina
critério.
didático
Bens públicos ou do Estado – São os que pertencem a uma entidade de direito público
b)
como no caso da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros (art. 98 do
interno,
Na IV Jornada de Direito Civil, concluiu-se que o rol constante do art. 98 do CC é
CC).
exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Nesse sentido,
meramente
o Enunciado n. 287 do CJF/STJ que “O critério da classificação de bens indicado no art. 98
prevê
Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado
do
tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de
como
públicos”.
serviços
qualquer forma, nos termos do art. 99 do CC, os bens públicos podem ser assim
De
de uso geral ou comum do povo (art. 99, I, do CC). São os bens destinados à utilização
Bens
público em geral, sem necessidade de permissão especial, caso das praças, jardins, ruas,
do
mares, rios, praias, golfos, entre outros. Os bens de uso geral do povo não perdem a
estradas,
de uso comum se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa. O
característica
ambiente ou Bem Ambiental constitui espécie do gênero bem de uso geral do povo,
meio
com natureza difusa e não meramente pública, conforme será analisado a seguir.
mas
de uso especial (art. 99, II, do CC). São os edifícios e terrenos utilizados pelo próprio
Bens
para a execução de serviço público especial, havendo uma destinação especial,
Estado
afetação. São bens de uso especial os prédios e as repartições públicas.
denominada
dominicais ou dominiais (art. 99, III, do CC). São os bens públicos que constituem o
Bens
disponível e alienável da pessoa jurídica de Direito Público, abrangendo tanto
patrimônio
quanto imóveis. São exemplos de bens dominicais os terrenos de marinha, as terras
móveis
as estradas de ferro, as ilhas formadas em rios navegáveis, os sítios arqueológicos,
devolutas,
jazidas de minerais com interesse público, o mar territorial, entre outros.
as
bem, a maioria da doutrina administrativista aponta que as expressões bens dominicais
Pois
bens dominiais são sinônimas (Celso Antonio Bandeira de Melo e Hely Lopes Meirelles). Mas
e
como José Cretella Jr. e José dos Santos Carvalho Filho entendem que os conceitos são
autores
pois os bens dominiais são gênero (qualquer bem público), enquanto que os bens
distintos,
são espécie (os enquadrados no art. 99, III, do CC). Os entendimentos constam da
dominicais
do último jurista (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual…, 2007, p. 971).
obra
bens públicos de uso geral do povo e os de uso especial são bens do domínio público do
Os
Os dominicais são do domínio privado do Estado. Os bens públicos dominicais podem,
Estado.
determinação legal, ser convertidos em bens públicos de uso comum ou especial.
por
modo, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial têm como
Desse
a inalienabilidade, não havendo qualquer referência quanto aos dominicais no art.
característica
do CC. O dispositivo seguinte prevê a possibilidade de alienação dos bens dominicais, desde
100
respeitados os parâmetros legais (art. 101 do CC). Quanto aos primeiros, lembre-se que a
que
não é absoluta, podendo perder essa característica pela desafetação. Leciona
inalienabilidade
Direito Civil - Vol. I
classificados:
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