2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Introdução. Concepção civil-constitucional do bem de família. A nova
5.3.1
da ideia de patrimônio
dimensão
Código Civil de 2002 traz um capítulo específico a tratar dos direitos da personalidade, o
O
não constitui novidade no sistema jurídico nacional. Na verdade, o previsto entre os arts. 11
que
21 da atual codificação apenas reafirma a proteção da pessoa natural e dos direitos
a
consolidada na Constituição Federal, particularmente entre os seus arts. 1.º a 5.º,
fundamentais
consagram, respectivamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade
que
e da igualdade lato sensu, também denominado princípio da isonomia ou igualdade
social
Esses são, conforme ensina Gustavo Tepedino, os princípios do Direito Civil
substancial.
a tríade fundamental da tendência de constitucionalização e personalização do
Constitucional,
Civil – dignidade-solidariedade-igualdade (TEPEDINO, Gustavo. Premissas
Direito
Temas de direito civil…, 2004).
metodológicas…,
mais uma vez, que esse caminho de interpretação constitucional foi confirmado
Ressalte-se,
Novo Código de Processo Civil que, além de expressar a dignidade humana como norte de
pelo
do ordenamento jurídico (art. 8.º), estabelece que “O processo civil será ordenado,
aplicação
e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
disciplinado
da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código” (art.
Constituição
do CPC/2015). Acreditamos que a aplicação dos princípios constitucionais nas relações
1.º
seja incrementada nos próximos anos, diante desses mandamentos legais constantes da
privadas
instrumental.
lei
percebe-se que o rol dos direitos da personalidade ou direitos existenciais ganha
Atualmente
cunho, recebendo a matéria um tratamento específico em dispositivos legais que
outro
direitos eminentemente patrimoniais. Quanto a essa proteção, que coloca os
regulamentam
da personalidade e os direitos patrimoniais no mesmo plano, vale como consulta todo o
direitos
doutrinário construído por Luiz Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal,
trabalho
sua tão aclamada obra Estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em que é apontada essa
na
de repersonalização do Direito Civil (Rio de Janeiro: Renovar, 2001).
tendência
o tema, ensina o Ministro Fachin que “a ‘repersonalização’ do Direito Civil recolhe,
Sobre
destaque, a partir do texto constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana. Para
com
entender os limites propostos à execução à luz do princípio constitucional da dignidade da
bem
humana, têm sentido verificações preliminares. A dignidade da pessoa é princípio
pessoa
da República Federativa do Brasil. É o que chama de princípio estruturante,
fundamental
e indicativo das ideias diretivas básicas de toda a ordem constitucional. Tal princípio
constitutivo
concretização por meio de outros princípios e regras constitucionais formando um
ganha
interno harmônico, e afasta, de pronto, a ideia de predomínio do individualismo
sistema
no Direito. Aplica-se como leme a todo o ordenamento jurídico nacional compondo-
atomista
o sentido e fulminando de inconstitucionalidade todo preceito que com ele conflitar. É de um
lhe
emancipatório que se trata” (Estatuto jurídico…, 2001, p. 190).
princípio
proteção do homestead, do bem de família e de outros conceitos patrimoniais está
A
por Luiz Edson Fachin na obra transcrita, em que o doutrinador ensina que a
apontada
do bem de família legal seria uma previsão do Código Civil, fora da
impenhorabilidade
um “oásis no meio do transcurso” (Estatuto jurídico…, 2001, p. 141 a 165). Na
codificação,
Direito Civil - Vol. I