2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

contexto, a prova testemunhal passa a ser utilizada como meio de prova de negócios
Nesse
de qualquer valor. Parece não ter sentido a permanência, pois não houve revogação
jurídicos
do parágrafo único do art. 227 do Código Civil, com a seguinte redação: “qualquer que
expressa
o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou
seja
da prova por escrito”. Ora, a prova testemunhal não será prova subsidiária, mas
complementar
meio principal e cabível em todas as situações concretas, não importando mais o valor do
sempre
jurídico correspondente.
negócio
qualquer modo, a revogação do caput do art. 227 do CC/2002 vem em boa hora, na linha
De
redução de burocracia e de busca da verdade real. Ademais, faz desaparecer uma expressão de
de
tarifada, pela exigência de requisitos para a prova testemunhal. Todavia, pode haver
prova
surgindo a indagação se uma lei processual tem o condão de revogar norma material.
polêmica,
esse debate existirá nos próximos anos, entre civilistas e processualistas.
Possivelmente,
art. 228 do CC/2002 vedava expressamente como testemunhas: a) os menores de 16 anos
O
I); b) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tivessem discernimento
(inciso
a prática dos atos da vida civil (inciso II); c) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que
para
quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam (inciso III); d) o interessado no litígio, o
se
íntimo ou o inimigo capital das partes (inciso IV); e e) os cônjuges, os ascendentes, os
amigo
e os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou
descendentes
(inciso V).
afinidade
toda sorte, houve a revogação expressa dos incisos II e III deste art. 228 do Código Civil
De
Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo objetivo foi a plena
pela
das pessoas com deficiência, na linha da Convenção de Nova York, tratado
inclusão
de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que tem força de Emenda à
internacional
Constituição.
não existem mais no sistema civil as normas que consideravam como
Assim,
para depor como testemunhas aqueles que, por enfermidade ou retardamento
impossibilitados
não tivessem discernimento para a prática dos atos da vida civil e os cegos e surdos,
mental,
a ciência do fato que se quer provar dependesse dos sentidos que lhes faltassem. O
quando
da revogação foi a inclusão das pessoas com deficiência, conforme desenvolvido no
objetivo
3 desta obra. Os demais incisos do art. 228 da norma material, que tratam dos menores
Capítulo
16 anos, do interessado no litígio, do amigo íntimo e do inimigo das partes, continuam em
de
devidamente adaptados à norma instrumental, como se verá.
vigor,
disso, foi incluído pelo mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência um § 2.º no art. 228
Além
Código Civil, prescrevendo que a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade
do
condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia
de
Essa tecnologia, ainda pouco conhecida no País, é associada a todos os recursos e
assistiva.
que contribuem para proporcionar ou ampliar as habilidades funcionais das pessoas
serviços
deficiência e, consequentemente, promover a sua inclusão social. A título de exemplo,
com
ser citados os sistemas computadorizados especiais, os programas de informática que
podem
a acessibilidade, o uso de roupas adaptadas, a implantação de dispositivos para
contemplam
da postura, os recursos para mobilidade manual, os equipamentos de comunicação
adequação
os aparelhos de escuta assistida, as chaves e os acionadores especiais e os auxílios
alternativa,
Direito Civil - Vol. I