2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu
privada
registro ou uso, salvo com autorização do titular” (Enunciado n. 405).
armazenamento,
a presente seção, é preciso deixar consignado que a proteção aos direitos da
Encerrando
está intimamente ligada à honra da pessoa humana, que também tem classificação
personalidade
a)
b)
subjetiva: a autoestima, o que o sujeito pensa de si;
honra
objetiva: a repercussão social, o que os outros pensam de alguém. Conceito similar à
honra
divisão segue a ideia concebida por Adriano De Cupis, para quem “A honra significa tanto
A
valor moral íntimo do homem, como a estima dos outros, ou a consideração social, o bom
o
ou a boa fama, como, enfim, o sentimento, ou consciência, da própria dignidade pessoal”
nome
CUPIS, Adriano. Os direitos da personalidade…, 1961, p. 111).
(DE
mais uma vez que os arts. 11 a 21 do CC/2002 são normas de ordem pública e
Repise-se
social. As matérias ali deduzidas não poderão ser afastadas por força de contrato ou
interesse
negócio jurídico. Dessa forma, poderá o juiz, de ofício, declarar tal proteção em eventual
outro
que tem como objeto direito inerente à dignidade da pessoa humana.
ação
DA PESSOA NATURAL
DOMICÍLIO
regras quanto ao domicílio da pessoa natural constam entre os arts. 70 a 78 do CC. O
As
traz algumas confusões, sendo necessários esclarecimentos conceituais.
tema
o domicílio pode ser definido como o local em que a pessoa pode ser sujeito de
Inicialmente
e deveres na ordem privada, definindo Maria Helena Diniz como sendo “a sede jurídica
direitos
pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica,
da
seus atos e negócios jurídicos” (Código Civil anotado…, 2005, p. 106).
habitualmente,
concepção do domicílio, dessa forma, relaciona-se com outros conceitos, como o de
A
e de moradia (este último também conceituado como habitação). O domicílio, em
residência
é o local em que a pessoa se situa, permanecendo a maior parte do tempo com ânimo
regra,
Por regra, pelo que consta do art. 70 do CC, o domicílio da pessoa natural é o local de
definitivo.
residência. No domicílio há dois elementos: um subjetivo, formado pelo ânimo de
sua
e outro objetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.
permanência;
outra via, a habitação ou moradia é o local em que a pessoa é eventualmente encontrada,
Por
correspondendo sempre à sua residência ou domicílio. A título de exemplo, um turista a
não
no Brasil não tem aqui o seu domicílio ou residência, mas apenas uma moradia
passeio
tendo em vista a sua breve partida. Não há o elemento subjetivo, o que afasta a
provisória,
como residência. Aliás, o domicílio de uma pessoa que não tenha residência física
caracterização
circense, um cigano, um peregrino, um nômade) é o local em que ela for encontrada, ou
(um
o local de sua habitação ou moradia (art. 73 do CC).
seja,
de acordo com o art. 71 do Código Civil em vigor, a pessoa pode possuir
Eventualmente,
ou mais locais de residência, onde alternadamente viva, considerando-se seu domicílio
dois
Direito Civil - Vol. I
interessante no âmbito jurídico:
imagem-atributo.
3.3