2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso” (STJ, REsp 439.636/SP,
mediante
Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 15.10.2002, DJ 17.02.2003 p. 288).
Rel.
art. 20, caput, do CC tutela o direito à imagem e os direitos a ele conexos, confirmando a
O
anterior do art. 5.º, V e X, da CF, que assegura o direito à reparação moral no caso de
previsão
à imagem. Destaque-se, a respeito dos danos morais, que o Superior Tribunal de Justiça
lesão
em novembro de 2009, a Súmula n. 403, prevendo que “Independe de prova do prejuízo a
editou,
pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
indenização
Assim, tem prevalecido a tese de que em casos tais, de uso indevido de imagem com
comerciais”.
econômicos, os danos morais são presumidos ou in re ipsa.
fins
bem, é a redação do dispositivo da codificação civil: “Salvo se autorizadas, ou se
Pois
à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de
necessárias
a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de
escritos,
pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que
uma
se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
couber,
(art. 20, caput, do CC/2002).
comerciais”
essa confusa redação, para a utilização da imagem de outrem é necessária
Esclarecendo
sob pena de aplicação dos princípios da prevenção e da reparação integral dos
autorização,
Mas essa autorização é dispensável se a pessoa interessar à ordem pública ou à
danos.
da justiça, pelos exatos termos da lei.
administração
o enquadramento da pessoa nessas categorias depende de apreciação pelo
Logicamente,
caso a caso. Nota-se, no art. 20 do CC, a presença de cláusulas gerais em relação aos
magistrado,
de necessárias à administração da justiça e manutenção da ordem pública, dentro da
conceitos
da ontognoseologia jurídica de Miguel Reale. Nesse sentido, deverá o magistrado aplicar a
ideia
tendo com base fatos (repercussões sociais da pessoa) e valores (da sociedade e próprios).
norma,
mais uma vez, que a imagem da pessoa pode ser classificada em imagem-retrato
Lembre-se,
a fisionomia de alguém, o que é refletido no espelho – e imagem-atributo – a soma de
–
do ser humano, o que ele representa para a sociedade. Ambas as formas de imagem
qualificações
estar protegidas no criticável art. 20 do CC.
parecem
pois deve ficar claro que esse artigo não exclui o direito à informação e à
Criticável,
da expressão, protegidos no art. 5.º, IV, IX e XIV, da CF/1988. Nesse sentido,
liberdade
Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes que “o
comentam
há de ser interpretado sistematicamente, admitindo-se a divulgação de outro direito
dispositivo
especialmente o direito à informação – compreendido a liberdade de expressão e o
fundamental,
a ser informado. Isto porque tal direito fundamental é também tutelado
direito
sendo essencial ao pluralismo democrático. Daqui decorre uma presunção
constitucionalmente,
interesse público nas informações veiculadas pela imprensa, justificando, em princípio, a
de
da imagem alheia, mesmo na presença de finalidade comercial, que acompanha os
utilização
de comunicação no regime capitalista” (Código Civil interpretado…, 2004, v. I, p. 53).
meios
disso, como relata Anderson Schreiber, há no art. 20 do Código Civil uma restrição muito
Além
com privilégio excessivo à vontade do retratado (Direitos…, 2011, p. 103).
rígida,
dessas ideias, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 279
Partilhando
CJF/STJ, no seguinte sentido:
do
Direito Civil - Vol. I