2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Casos aparecem, entretanto, em que, embora não se encontre texto de lei, é inconcebível o casamento.
texte!
por exemplo, a hipótese de matrimônio entre duas pessoas do mesmo sexo. Embora a lei silencie
Assim,
tal nulidade, é evidente que tal conúbio não pode sobreviver, pois é do próprio conceito de
sobre
ser ele a reunião de sexo diverso” (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil…, 1994, v. 1, p. 290-291).
matrimônio
em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, que há tendência de seu
Pontue-se,
nos países ocidentais evoluídos. Veja-se, no Brasil, a decisão do Supremo Tribunal
conhecimento
de 5 de maio de 2011, reconhecendo a união estável homoafetiva como entidade familiar
Federal,
no Informativo n. 625 do STF).
(publicada
julgado motivou decisões seguintes de admissão do casamento entre pessoas do mesmo
O
em nosso País, conforme aprofundamentos que constam do Volume 5 desta coleção.
sexo
muitas unidades da federação, caso do Estado de São Paulo, acabaram por
Sucessivamente,
a possibilidade de sua celebração nos Cartórios de Registro Civil, por meio de
regulamentar
das Corregedorias dos respectivos Tribunais Estaduais.
normas
2013, o Conselho da Justiça Federal, por bem, editou a Resolução 175, estabelecendo que
Em
vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou
“é
conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo” (art. 1.º). Em
de
estatui-se que “a recusa prevista no art. 1.º implicará a imediata comunicação ao
complemento,
juiz corregedor para as providências cabíveis” (art. 2.º).
respectivo
se nota, o exemplo que motivou o desenvolvimento da teoria da inexistência
Como
na realidade jurídica brasileira.
esvaziou-se
bem, alguns autores não são adeptos da teoria da inexistência do ato ou negócio jurídico,
Pois
vez que o Código trata apenas do negócio nulo e anulável. De qualquer forma, vários
uma
de quilate seguem essa teoria, consubstanciada nos três planos apontados por
doutrinadores
de Miranda, caso, por exemplo, de Caio Mário da Silva Pereira, Marcos Bernardes de
Pontes
Renan Lotufo, Antônio Junqueira de Azevedo, Giselda Maria Fernandes Novaes
Mello,
Sílvio de Salvo Venosa, Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Francisco
Hironaka,
Zeno Veloso, José Fernando Simão, entre outros.
Amaral,
à teoria da inexistência estão Sílvio Rodrigues, Maria Helena Diniz, Rubens
Contrários
França e Roberto Senise Lisboa. As críticas de Sílvio Rodrigues à ideia de inexistência
Limongi
bem conhecidas pela civilística nacional. Para este clássico doutrinador, a teoria da
são
seria inexata, inútil e inconveniente. Inexata, pois, muitas vezes, o ato inexistente
inexistência
algo cujos efeitos devem ser afastados por uma ação judicial. Inútil, porque a noção de
cria
absoluta pode substituir a ideia de inexistência muito bem. Inconveniente, uma vez
nulidade
sendo considerada desnecessária uma ação judicial para afastar os efeitos do negócio
que,
o direito à prestação jurisdicional está sendo afastado, principalmente no que
inexistente,
às pessoas de boa-fé (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil…, 1994, v. 1, p. 291-292).
concerne
modo, para a corrente doutrinária que não aceita a ideia de ato inexistente, os casos
Desse
como de inexistência do negócio jurídico são resolvidos com a solução de nulidade. A
apontados
está devidamente aprofundada no Volume 3 (Teoria Geral dos Contratos e Contratos
questão
espécie) e no Volume 5 (Direito de Família) da presente coleção.
em
que, como não há qualquer previsão legal a respeito da inexistência do negócio
Ressalte-se
a teoria da inexistência não foi adotada expressamente pela novel codificação, a
jurídico,
Direito Civil - Vol. I