2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

constam de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos duas dessas
anteriores,
ementas:
de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Ausência de
“Execução
de duas testemunhas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso
assinatura
provido. 1. Ação executiva fundada em contrato particular de compra e venda de fundo de comércio,
não
assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade. 2. Documento que não constitui título executivo
sem
Art. 585, II, CPC. 3. Antinomia com o art. 221, do Código Civil em vigor. Inocorrência.
extrajudicial.
civilista genérica e que diz respeito à prova do negócio jurídico. 4. Prevalência da regra específica do
Norma
de Processo Civil, a qual contém os requisitos para que o negócio jurídico válido e eficaz constitua
Código
executivo. Precedentes. 5. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, mantida. 6.
título
da autora não provida” (TJSP, Apelação 0034458-20.2011.8.26.0564, São Bernardo do Campo,
Apelação
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 06.09.2012).
Sexta
Instrumento particular de confissão de dívida. Assinatura por duas testemunhas.
“Contrato.
para conferir executividade ao documento. Hipótese em que testemunhas, advogados,
Imprescindibilidade
a propor ação de execução do contrato que subscreveram, representando a credora. Impedimento
vieram
(art. 405, § 2.º, III, do CPC). Presunção absoluta de interesse. Título destituído de eficácia executiva.
legal
da execução sem resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Apelação provida para
Extinção
fim” (TJSP, Apelação 991.07.085930-1, Acórdão 4657409, Mogi Guaçu, Décima Nona Câmara de
esse
ressaltar que outros julgados da mesma Corte Paulista vinham seguindo a mesma
Cabe
que acabava prevalecendo no Tribunal Bandeirante, na linha do primeiro aresto
premissa,
De toda sorte, como o Novo CPC repetiu a exigência das duas testemunhas, a tese
transcrito.
e minoritária parece ter perdido totalmente a sua força.
anterior
ESPECIAL. DO TRATAMENTO DA ATA NOTARIAL E DA
ADENDO
DINÂMICA DA PROVA NO NOVO CPC
CARGA
encerrar o presente capítulo, oportuno trazer para comentários dois temas que não
A
tratados no Código de Processo Civil de 1973 e que passaram a ser regulados, com
estavam
repercussões para o direito material: a utilização da ata notarial como meio de prova
importantes
a carga dinâmica da prova.
e
temas são tratados neste adendo especial pelo fato de não terem relação com a matéria de
Os
Civil solicitada dos alunos de graduação no primeiro semestre dos cursos de Direito.
Direito
as abordagens que se seguem servem como orientação para aqueles que querem
Assim,
seus estudos, especialmente no âmbito da pós-graduação e no campo profissional.
aprofundar
relação ao primeiro instituto, a ata notarial, o novo art. 384 do CPC/2015 preceitua que
Em
existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a
a
do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Conforme o único parágrafo da
requerimento
dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão
norma,
da ata notarial.
constar
que, com importantes consequências práticas, a ata notarial passou a ser admitida
Pontue-se
a prova da posse ad usucapionem, visando à usucapião extrajudicial ou administrativa
para
do novo art. 216-A na Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973).
(inclusão
Direito Civil - Vol. I
Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 27.07.2010, DJESP 31.08.2010).
9.5.