2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

cabo, em alguns casos, à função social que exerce o bem de família, o que não pode ser admitido. Na
dar
de tal entendimento, já se pronunciou o STJ:
esteira
especial. Processual civil e constitucional. Locação. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade.
‘Recurso
3.º, VII, da Lei 8.009/90. Não recepção. Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pretório
Art.
é impenhorável bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, porquanto o art. 3.º,
Excelso,
da Lei 8.009/90 não foi recepcionado pelo art. 6.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda
VII,
26/2000). Recurso desprovido’ (STJ, Quinta Turma, REsp 699.837/RS, Rel. Min. Felix
Constitucional
j. 02.08.2005).
Fischer,
a prevalecer o entendimento segundo o qual o direito à moradia não se confunde com o direito
Ademais,
propriedade imobiliária, o que se verá é o insensato desalojamento de inúmeras famílias ao singelo
à
de que subsiste o direito à moradia arrendada, como se a ordem econômica excludente sob a
argumento
vivemos não trouxesse agruras bastantes à classe média. Em outras palavras, com efeito, facilita-se a
qual
do locatário e subtrai-se a do fiador.
moradia
se olvida que a penhorabilidade do bem de família do fiador, além de afrontar o direito à moradia,
Não
os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Isso devido ao fato de que não há razão
fere
estabelecer tratamento desigual entre o locatário e o seu fiador, sobretudo porque a obrigação do fiador
para
acessória à do locatário, e, assim, não há justificativa para prever a impenhorabilidade do bem de família
é
relação a este e vedá-la em relação àquele.
em
derradeiro, insubsistente é o argumento de que a possibilidade de penhora do bem de família do
Por
estimula e facilita o acesso à habitação arrendada. É que, diante de tal possibilidade, poucos se
fiador
a prestar fiança, o que dificultará sobremaneira o cumprimento de tal requisito por parte do
aventurarão
que terá a penosa tarefa de conseguir um fiador.
locatário,
entende-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3.º, VII, da Lei
Destarte,
não deve ser aplicada ao caso sob julgamento”.
8.009/90
palavras transcritas entusiasmam os adeptos da teoria da inconstitucionalidade, pois
As
deve ser visualizada a proteção da moradia que consta do art. 6.º da CF/1988. A chama da
assim
por uma mudança de entendimento fica ainda mais intensa. Cumpre destacar que,
esperança
foram encontradas decisões de outros Tribunais concluindo do mesmo modo,
sucessivamente,
seja, pela inconstitucionalidade do art. 3.º, inc. VII, da Lei 8.009/1990.
ou
linha, há acórdãos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS, Acórdão
Nessa
Campo Grande, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, Quinta Turma Cível,
2008.025448-7/0000-00,
08.06.2009, p. 36), do Tribunal de Sergipe (TJSE, Agravo de Instrumento 2008.203.947,
DJEMS
3245/2009, Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, 1.ª Câmara Cível, DJSE 11.05.2009,
Acórdão
11), do Tribunal de Santa Catarina (TJSC, Embargos de Declaração 2006.027903-6, Blumenau,
p.
Des.ª Salete Silva Sommariva, 2.ª Câmara de Direito Civil, DJSC 19.03.2008, p. 139), do
Rel.ª
do Paraná (TJPR, Agravo de Instrumento 352.151-1, Acórdão 4.269, Curitiba, Rel.ª
Tribunal
Maria Mercis Gomes Aniceto, 16.ª Câmara Cível, j. 16.11.2006, DJPR 1.º.12.2006) e do
Des.ª
do Rio Grande do Sul (TJRS, Apelação Cível 251772-57.2013.8.21.7000, Porto Alegre,
Tribunal
Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 15.ª Câmara Cível, j. 11.09.2013, DJERS
Rel.
18.09.2013).
final de 2014, o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em sede de incidente de
Ao
repetitivos, diante dessa tendência nos Tribunais Estaduais. Conforme publicação
recursos
do Informativo n. 552 daquela Corte, “é legítima a penhora de apontado bem de
constante
pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3.º, VII, da Lei
família
Direito Civil - Vol. I
8.009/1990. A Lei 8.009/1990 institui a proteção legal do bem de família como instrumento de