2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a
disposições
8.009/1990, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na
Lei
prevista pelo legislador. Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de
condição
disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover uma injustiça na situação
uma
e enfraquecer, de maneira global, todo o sistema especial de proteção objetivado pelo
concreta
(STJ, REsp 1.299.580/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2012). A
legislador”
foi confirmada em outro decisum, de 2014, segundo o qual “deve ser afastada a
premissa
do único imóvel pertencente à família na hipótese em que os devedores, com
impenhorabilidade
objetivo de proteger o seu patrimônio, doem em fraude à execução o bem a seu filho menor
o
após serem intimados para o cumprimento espontâneo da sentença exequenda” (STJ,
impúbere
1.364.509/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.06.2014, publicada no seu Informativo n.
REsp
545).
se pode observar, os acórdãos abrem mais uma exceção, além do rol previsto no art.
Como
da Lei 8.009/1990, tratado como meramente exemplificativo. As decisões são sociológicas,
3.º
de encontrarem obstáculo da antiga máxima segundo a qual as normas de exceção não
apesar
interpretação extensiva. O tema fica em aberto para as devidas reflexões.
admitem
ESQUEMÁTICO
RESUMO
bens – objeto do direito – Os bens podem ser conceituados como sendo coisas que
Dos
ao homem alguma utilidade, sendo suscetível de apropriação.
proporcionam
classificações dos bens – Os bens podem ser classificados de acordo com os
Principais
Classificação quanto à tangibilidade:
I)
Bens corpóreos, materiais ou tangíveis – são aqueles bens que possuem existência
a)
podendo ser tocados. Exemplos: uma casa, um veículo, um animal.
corpórea,
Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis – são aqueles com existência abstrata e que não
b)
Classificação dos bens quanto à mobilidade:
II)
Bens imóveis (arts. 79 a 81 do CC) – São aqueles que não podem ser removidos ou
a)
imóveis por natureza ou por essência: são formados pelo solo e tudo quanto se lhe
Bens
de forma natural (art. 79 do CC).
incorporar
imóveis por acessão física industrial ou artificial: são formados por tudo o que o homem
Bens
permanentemente ao solo, não podendo removê-lo sem destruição ou
incorporar
Tais bens imóveis têm origem em construções e plantações, situações em que
deterioração.
a intervenção humana.
ocorre
imóveis por acessão física intelectual: conceito relacionado com tudo o que foi
Bens
intencionalmente para a exploração industrial, aformoseamento e comodidade.
empregado
Direito Civil - Vol. I
5.4
seguintes critérios:
podem ser tocados pela pessoa humana. Exemplos: hipoteca, penhor, direitos autorais.
transportados sem a sua deterioração ou destruição. Admitem a seguinte subclassificação:
•
•
•