2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

de uma “sociedade livre, justa e solidária” – art. 3.º, I, da CF/1988), visando
(construção
à erradicação da pobreza (art. 3.º, III, da CF/1988).
também
da igualdade lato sensu ou isonomia, eis que “todos são iguais perante a lei, sem
Princípio
de qualquer natureza” (art. 5.º, caput, da CF/1988).
distinção
pode-se aqui trazer uma regra de três, afirmando que, na visão civilconstitucional,
Didaticamente,
assim como os direitos da personalidade estão para o Código Civil, os direitos
estão para a Constituição Federal. Justamente por isso é que o Enunciado n. 274 da
fundamentais
Jornada de Direito Civil prevê que o rol dos direitos da personalidade previsto entre os arts. 11
IV
21 do CC é meramente exemplificativo (numerus apertus). Aliás, mesmo o rol constante da
a
não é taxativo, pois não exclui outros direitos colocados a favor da pessoa humana.
Constituição
título de exemplo de direito da personalidade que não consta de qualquer norma jurídica,
A
o direito ao esquecimento, tão debatido na atualidade por doutrina e jurisprudência. No
cite-se
doutrinário, tal direito foi reconhecido pelo Enunciado n. 531, aprovado na VI Jornada de
campo
Civil, realizada em 2013, com o seguinte teor: “A tutela da dignidade da pessoa humana
Direito
sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. De acordo com as justificativas da
na
“Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos
proposta,
atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações
dias
Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui
criminais.
ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a
a
de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a
possibilidade
com que são lembrados”.
finalidade
em sede doutrinária, e em complemento, vale dizer que, na VII Jornada de Direito
Ainda
realizada pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2015, foi aprovado o Enunciado
Civil,
576, estabelecendo que o direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial
n.
Assim, nos termos do art. 12 do Código Civil, cabem medidas de tutela específica para
inibitória.
a lesão a esse direito, sem prejuízo da reparação dos danos suportados pela vítima.
evitar
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destaque-se decisão prolatada pela sua
Na
Turma, no Recurso Especial 1.334.097/RJ, julgado em junho de 2013. O acórdão
Quarta
o direito ao esquecimento de homem inocentado da acusação de envolvimento na
reconheceu
da Candelária e que foi retratado pelo extinto programa “Linha Direta”, da TV Globo,
chacina
após a absolvição criminal. A emissora foi condenada a indenizar o autor da demanda,
mesmo
danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
por
acordo com o relator do decisum, Ministro Luis Felipe Salomão, “Muito embora tenham
De
instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se fidedigna com a realidade, a
as
do homem médio brasileiro a noticiários desse jaez é apta a reacender a
receptividade
geral acerca da índole do autor, que, certamente, não teve reforçada sua imagem de
desconfiança
mas sim a de indiciado”. Nesse contexto, aduz o julgador que “Se os condenados que
inocentado,
cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos
já
da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões, aqueles que
registros
absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo
foram
Direito Civil - Vol. I
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direito de serem esquecidos”.