2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

dessas matérias (Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado).
específicas
art. 7.º da Lei de Introdução consagra a regra lex domicilii, pela qual devem ser aplicadas,
O
que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a
no
inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família. Em complemento,
pessoa,
que o Novo CPC traz regras importantes a respeito dos limites da jurisdição
consigne-se
e da cooperação internacional. Como decorrência natural da lex domicilli, enuncia o
nacional
Processual emergente que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar
Estatuto
ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil (art.
as
inciso I, do CPC/2015).
21,
relação ao casamento, a mesma Lei de Introdução traz regras específicas que devem ser
Em
o casamento no Brasil, devem ser aplicadas as regras quanto aos impedimentos
Celebrado
que constam do art. 1.521 do CC (art. 7.º, § 1.º, da Lei de Introdução). O
matrimoniais
ou consulares do país de ambos os nubentes (art. 7.º, § 2.º, da Lei de
diplomáticas
Introdução).
os nubentes tenham domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras, quanto à
Caso
do casamento (inexistência, nulidade ou anulabilidade), do primeiro domicílio
invalidade
mais uma vez consagrando-se a regra da lex domicilii (art. 7.º, § 3.º, da Lei de
conjugal,
Introdução).
às regras patrimoniais, ao regime de bens, seja ele de origem legal ou convencional,
Quanto
ser aplicada a lei do local em que os cônjuges tenham domicílio. Havendo
deverá
quanto aos domicílios, prevalecerá o primeiro domicílio conjugal (art. 7.º, § 4.º,
divergência
Lei de Introdução).
da
o estrangeiro casado que se naturalizar como brasileiro é deferido, no momento da sua
Para
e mediante autorização expressa do cônjuge, que requeira ao Poder Judiciário
naturalização
adoção do regime da comunhão parcial de bens, regime legal ou supletório em nosso
a
legal, desde que respeitados os direitos de terceiros anteriores à alteração, e
sistema
registro no cartório das pessoas naturais (art. 7.º, § 5.º, da Lei de Introdução).
mediante
dispositivo legal possibilita a mudança de regime de bens, estando em sintonia com a
Esse
justificada do regime do casamento, que agora consta do Código Civil (art.
mutabilidade
§ 2.º). 1.639,
ao divórcio realizado no estrangeiro em que um ou ambos os cônjuges forem
Quanto
haverá reconhecimento no Brasil depois de um ano da data da sentença, salvo se
brasileiros,
sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação
houver
efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das
produzirá
estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento
sentenças
poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em
interno,
de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que
pedidos
a produzir todos os efeitos legais (art. 7.º, § 6.º, da Lei de Introdução). O dispositivo
passem
Direito Civil - Vol. I
estudadas à parte, a saber:
a)
legal em questão consagra o princípio da lex loci celebrationis.
comando
casamento entre estrangeiros poderá ser celebrado no Brasil, perante autoridades
O
b)
c)
d)
e)
f)
foi alterado pela Lei 12.036/2009, fazendo menção ao STJ e não mais ao STF. Anote-se que,