2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

Alguns exemplos práticos podem ser analisados à luz desse último comando legal.
paciente.
primeiro, um determinado paciente está à beira da morte, necessitando de uma cirurgia.
No
esta intervenção lhe trará também alto risco, ficando a dúvida se o médico deve ou não
Mas
Pelo que consta no Novo Código de Ética Médica (art. 41 da Resolução 1.931/2009 do
intervir.
Federal de Medicina), e em decorrência da responsabilidade civil dos profissionais
Conselho
da área da saúde (art. 951 do CC), não há dúvidas de que a intervenção deve ocorrer, sob
liberais
de responsabilização do médico, nas esferas civil, penal e administrativa. O que se nota,
pena
contexto, é que o art. 15 do Código não pode permitir uma conclusão que sacrifique a vida,
nesse
fundamental inerente à pessoa humana.
valor
a essa situação, aliás, foi muito debatida e criticada a Resolução 1.805 do Conselho
Quanto
de Medicina, de 9 de novembro de 2006, que possibilita aos profissionais da área de
Federal
que deixem de empregar técnicas médicas em casos de pacientes terminais, o que se
saúde
1.º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a
“Art.
do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu
vida
legal.
representante
1.º O médico tem a obrigação de esclarecer ao doente ou a seu representante legal as modalidades
§
adequadas para cada situação.
terapêuticas
2.º A decisão referida no caput deve ser fundamentada e registrada no prontuário.
§
3.º É assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinião
§
médica.
2.º O doente continuará a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam
Art.
sofrimento, assegurada a assistência integral, o conforto físico, psíquico, social e espiritual, inclusive
ao
que o ato de vontade do paciente de não querer se submeter a determinado
Destaque-se
é denominado testamento vital ou biológico. Isso, apesar de não ser propriamente um
tratamento
pois a disposição é feita para gerar efeitos antes da morte.
testamento,
qualquer hipocrisia, a resolução só acaba regulamentando situações que já ocorriam na
Sem
médica. De qualquer forma, fica em dúvida se ela extrapola os limites da autonomia
prática
do indivíduo, da sua liberdade como valor constitucional, diante da mitigação da
privada
da vida.
proteção
questão é tão intrincada que, em outubro de 2007, a 14.ª Vara Federal do Distrito Federal
A
os efeitos da referida resolução, por meio de antecipação de tutela. Em seus argumentos,
afastou
o magistrado Roberto Luis Luchi Demo:
aduz
bem. A lide cinge-se à legitimidade da Resolução CFM n.º 1.805/2006, que regulamenta a
“Pois
de o médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do
possibilidade
na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis. Impende salientar, inicialmente, que a questão
doente
complexa e polêmica, como se infere da petição inicial desta ação civil pública, que tem nada menos que
é
folhas, vindo instruída com os documentos de fls. 133-296, bem assim das informações preliminares do
129
que têm 19 folhas e são instruídas com os documentos encartados em dois volumes de autos,
Réu,
mais de 400 folhas. Na verdade, trata-se de questão imensamente debatida no mundo inteiro.
totalizando
por exemplo, da repercussão do filme espanhol ‘Mar Adentro’ e do filme americano ‘Menina de
Lembre-se,
Direito Civil - Vol. I
denomina ortotanásia. É a íntegra da referida resolução:
assegurando-lhe o direito da alta hospitalar”.
Ouro’. E o debate não vem de hoje, nem se limita a alguns campos do conhecimento humano, como o