2 - TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 01 - Lei de Introdução a Parte Geral (2017)

e eficácia do negócio jurídico (Escada Ponteana), e que merecerá aprofundamento no
validade
volume da coleção (Capítulo 6). Isso porque, quanto aos elementos relacionados com a
presente
e validade do negócio, devem ser aplicadas as normas do momento da sua celebração.
existência
que concerne aos elementos que estão no plano da eficácia, devem ser aplicadas as normas do
No
dos efeitos, caso do Código Civil de 2002.
momento
a demonstrar que o que está sendo defendido não constitui qualquer absurdo ou
Visando
Miguel Maria de Serpa Lopes já defendia tese similar em 1959, exemplificando
sofisma,
com um caso envolvendo o contrato e a lesão usurária:
especificamente
exemplo pode ser extraído do campo contratual, isto é, daquelas situações particularmente protegidas
“O
princípio da não retroatividade, por decorrerem da vontade das partes contratantes. Se, em vista de
pelo
mudança das condições econômicas, uma cláusula, então justa, passar, por efeito de lei nova, a ser
uma
altamente danosa à sociedade, é lícito que os tribunais continuem, à luz dessa nova legislação, a
reputada
a antiga, quando isto já passou a ser considerado um delito? Está, nesse caso, dentre outras, uma lei
aplicar
reprime a usura, considerando-a um crime. Quanto à lei favorável, a crítica de Roubier procede.
que
a lei nova haja deixado de contemplar como nulidade determinada situação que importava em
Embora
absoluta na lei anterior, não pode esta redimir um vício pretérito, pela razão altamente persuasiva
nulidade
que, de outro modo, importaria em premiar a infração da lei. Do que vem de ser exposto, não significa
de
adesão em bruto ao critério da retroatividade, pura e simplesmente extraído do objeto da lei ou da sua
uma
mas uma dedução quando o objeto ou à natureza da lei se unem circunstâncias indicativas da
natureza,
do legislador em conferir à norma um efeito retroativo. Após refletirmos novamente sobre o
vontade
consoante a ordem jurídico-constitucional presente, não temos dúvida que, observadas certas
problema,
o princípio que acima manifestamos pode e deve ser mantido. O exemplo que deduzimos foi
restrições,
o caso em que um contrato de execução continuada contenha uma prestação posteriormente
precisamente
por lei, que passou a considerá-lo mesmo como caracterizadora de um delito. É claro que os efeitos
proibida
subsistem, mas a partir da nova lei, ele não pode mais ser exigido sob a cobertura da proteção da
pretéritos
da lei e de se tratar de um direito adquirido” (SERPA LOPES, Miguel Maria de. Lei de
irretroatividade
citação transcrita nota-se que o clássico doutrinador admitia, há mais de meio século,
Pela
a retroatividade poderia ser deferida em casos envolvendo normas de ordem pública,
que
com a proteção absoluta do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
quebrando
tese da possibilidade de retroatividade foi mais recentemente defendida por Gustavo
A
em editorial da Revista Trimestral de Direito Civil (n. 18, 2004), em comentários à
Tepedino
do STF sobre a Emenda Constitucional 41/2003, que estabeleceu o desconto de
decisão
social sobre os proventos dos servidores inativos. Lembra o doutrinador fluminense
contribuição
“construiu-se ao longo das últimas décadas, pensamento que sacraliza a noção de direito
que
considerando-o, ele próprio, cláusula pétrea superior axiologicamente a todas as
adquirido,
e, como tal, insuscetível de alcance por emenda constitucional. O equívoco deste
outras
acaba por impedir as reformas sociais, antepondo-se uma barreira refratária ao
entendimento
e a todas as novas aspirações alvitradas pela sociedade, mesmo se projetadas pelo
legislador
derivado. A discussão que por longo período parecia adormecida em face da
constituinte
da tese majoritária, foi reaberta, de maneira corajosa e culta, pelo Ministro Joaquim
cristalização
no STF”.
Barbosa,
doutrina de escol, conclui Tepedino que a tutela do direito adquirido deve ser
Citando
Direito Civil - Vol. I
introdução…, 1959, v. I, p. 276).
analisada à luz do princípio da proporcionalidade, não havendo uma proteção absoluta,