REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

100 Reforma política democrática
Eleitoral (TSE), e também por outros recursos, tais como multas administrativas
e penalidades eleitorais. Em terceiro lugar, admite doações eleitorais de
pessoas físicas a partidos políticos, dentro de um teto de 700 reais por pessoa,
até o limite de 40% da cota do Fundo Democrático de Campanhas destinadas
ao maior partido. Se aprovado, o PL 6.316/2013 não excluiria os recursos privados
das campanhas eleitorais, mas reduziria sensivelmente a sua importância
e eliminaria a figura dos grandes doadores.
Dentre as ideias que circulam no Congresso Nacional, o financiamento
de campanhas eleitorais exclusivamente com recursos públicos é a proposta
mais radical para erradicar a dependência em relação aos recursos privados e,
consequentemente, a predominância de grandes doadores. Em levantamento
realizado em fevereiro de 2015 nos sites da Câmara e do Senado na internet,
foram encontrados em tramitação quatro projetos na primeira Casa e dois
projetos na segunda Casa que defendem essa bandeira 11 . Todos os projetos
vedam doações privadas (de empresas e de pessoas físicas, inclusive dos candidatos)
e estabelecem que recursos públicos sejam a única fonte admissível de
financiamento eleitoral.
No contexto de uma reforma política, a reorientação do modelo nacional
de financiamento de campanhas numa direção que favoreça valores democráticos,
como a igualdade política, a competição política e o comportamento
republicano dos eleitos, envolve a aprovação de proposições legislativas que
combatam a atual preponderância dos grandes doadores de recursos privados.
Proposições como o PL 6.316/2013, ou os projetos que instituem o financiamento
público exclusivo, cumprem a contento esse papel.
No entanto, proposições como essas, que aumentam a importância dos
recursos públicos vis-à-vis os recursos privados no financiamento eleitoral,
precisam equacionar com cuidado algumas questões a fim de não substituir
problemas antigos por problemas novos. A primeira questão a ser enfrentada
é a definição do montante de recursos públicos que será destinado ao fi-
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Não estão incluídos na contagem os projetos que admitem doações de pessoas físicas e jurídicas
para os fundos públicos de financiamento eleitoral. Os quatro projetos que tramitam
na Câmara são o PL 1.210, de 2007 (Régis Oliveira, PSC/SP), o PL 4.634, de 2009 (Poder
Executivo), o PL 5.277, de 2009 (Ibsen Pinheiro, PMDB/RS) e o PL 5.177, de 2013 (Marcus
Pestana, PSDB/MG). Os dois projetos que tramitam no Senado são o PLS 268, de 2011
(Comissão de Reforma Política) e o PLS 36, de 2015 (Reguffe, PDT/DF).