REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA

Nada menos que uma Constituinte! 307
proibido veicular músicas com letra, discursos e imagens. A única exceção
era em relação à foto do candidato, que poderia ser exibida na televisão, juntamente
com seu respectivo nome, partido e a leitura de seu currículo. As
eleições de 1982, realizadas na vigência da censura, do AI-5, do recente fim
do sistema bipartidário Arena/MDB, conformaram um Congresso Nacional
ilegítimo, com uma maioria artificial dos que sustentavam o regime militar.
Este foi o Congresso Nacional que “imbuído do Poder Originário emanado
do povo” decidiu que a próxima legislatura teria “Poderes Constituintes”. E
Florestan denunciou todo este processo. Escreveu inúmeros artigos explicando
que uma Assembleia Nacional Constituinte, para ser efetivamente soberana,
deveria ser exclusiva. Seus representantes não poderiam ser os mesmos
deputados e senadores eleitos para o Congresso.
Anos decisivos, que projetariam suas marcas ao futuro, determinando a natureza
dos confrontos que estamos enfrentando atualmente. O Brasil situava-
-se ante a disjuntiva da transição conservadora ou de uma revolução democrática
para superar a ditadura. Mas Florestan nos avisou:
Uma Assembleia Nacional Constituinte que se curvou à prepotência do sistema de
poder existente e, por sua maioria conservadora, representa não o poder originário
e soberano do povo, mas os particularismos das classes privilegiadas e as ambições
das nações capitalistas hegemônicas, tem muito o que aprender e o que temer
diante dos ressentimentos e frustrações da massa subalterna dos cidadãos. Ambos,
ressentimentos e frustrações, acarretam violência e agressão. Seria melhor receber
o recado e mudar o estilo de produção constitucional. Há grosserias que são detestáveis,
mas possuem raízes históricas pelas quais passado e presente se ligam à
construção do futuro. E a nação, nesses estratos, só quer socialmente uma coisa:
uma revolução democrática irreversível. (Fernandes, 1986) 1
O resultado foi uma constituição que, apesar de conter inegáveis avanços
sociais, resultantes da intensa mobilização popular daqueles anos, manteve
integralmente o mesmo sistema político herdado da ditadura. O privilégio de
candidaturas pessoais em detrimento de propostas políticas, o fortalecimento
crescente do financiamento privado dos grandes grupos econômicos, meca-
1
FERNANDES, Florestan. Constituição e Revolução. Folha de S.Paulo, 23/01/1986.